EDITAL Nº 044/2026 - AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO CÓDIGO DE POSTURAS E CÓDIGO DE OBRAS
2 de Junho de 2026
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades:
· Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção);
· Ampliação de edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão de carta de habitação;
· Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade;
· Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos;
· Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão de habitação;
· Execução de sistema de tratamento de efluentes (sumidouro) sem a observância da distância mínima de 2,50m das divisas do lote;
· Obstrução de passeio público com depósito de materiais de construção, entulhos ou detritos, impedindo o livre trânsito de pedestres;
· Considerando a Lei Complementar nº. 032/2005 e demais alterações (Código de Posturas), que define e estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o município de sorriso visando a organização do meio urbano e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança;
· Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
· Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, devido aos endereços informados pelos infratores, ou os constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, por se recusaram-se a assinar os documentos, no momento de entrega.
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários /responsáveis, sendo que na ausência dos mesmos, os documentos foram assinados/recebidos por terceiros, sejam eles residentes ou responsáveis pelo local da infração, ou que tenham algum grau de contato, seja por afinidade ou grau de parentesco.
CIENTIFICA: As pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, que em seu desfavor encontram-se lavrados autos de infração por infringência aos códigos de obras e código de posturas vigentes, que os mesmos deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, ou, com base na Lei Municipal de nº. 3150/21, no seu Art. 24º, quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso, poderão solicitar desconto sobre o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital.
A inobservância ao teor do presente edital, acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 29 de maio de 2026.
Assinatura Eletronica/Digital
Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10598/2026 |
Data: 14/01/2026 |
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Proprietário: Erik Comercio e Distribuidora de Congelados Ltda. |
CNPJ: 23.901.489/0001-78 |
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Imóvel Autuado: Alameda Arthur da Costa e Silva. |
Nº: 2524 |
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Bairro: Parque dos Poderes |
Quadra / Lote: 37 / 14 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10599/2026 |
Data: 14/01/2026 |
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Proprietário: Erik Comercio e Distribuidora de Congelados Ltda. |
CNPJ: 23.901.489/0001-78 |
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Imóvel Autuado: Alameda Arthur da Costa e Silva. |
Nº: 2524 |
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Bairro: Parque dos Poderes |
Quadra / Lote: 37 /14 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10673/2026 |
Data: 09/03/2026 |
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Proprietário: Harpia Participações Empresariais Ltda. |
CNPJ: 23.049.736/0001-50 |
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Imóvel Autuado: Rua Garibaldi. |
Nº: 903 |
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Bairro: Porto Alegre |
Quadra / Lote: 01 / 05 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10684/2026 |
Data: 14/01/2026 |
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Proprietário: Erik Comercio e Distribuidora de Congelados Ltda. |
CNPJ: 23.901.489/0001-78 |
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Imóvel Autuado: Alameda Arthur da Costa e Silva. |
Nº: 2524 |
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Bairro: Parque dos poderes |
Quadra / Lote: 37 / 14 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Obstrução do passeio público com materiais de construção, entulho e detritos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10692/2026 |
Data: 09/04/2026 |
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Proprietário: Maria do Rosario da Conceição. |
CNPJ: 039.334.393-61 |
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Imóvel Autuado: Rua São Felix. |
Nº: 111 |
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Bairro: Bell Valle |
Quadra / Lote: 01 / 10 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10693/2026 |
Data: 09/04/2026 |
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Proprietário: Wender Justino Sipriano. |
CPF/CNPJ: 046.190.021-19 |
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Imóvel Autuado: Rua Copenhagen. |
Nº: 917 |
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Bairro: Reserva Jardim |
Quadra / Lote: 09 / 149 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10694/2026 |
Data: 09/04/2026 |
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Proprietário: Max Empreendimentos Imobiliários Ltda. |
CNPJ: 45.272.186/0001-76 |
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Imóvel Autuado: Avenida Idemar Riedi. |
Nº: 6050 |
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Bairro: Com. e Ind. Eldorado |
Quadra / Lote: 02 / 33A |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10695/2026 |
Data: 09/04/2026 |
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Proprietário: Mareni da Silva. |
CPF/CNPJ: 298.790.601-30 |
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Imóvel Autuado: Rua Lions Club. |
Nº: 629 |
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Bairro: Industrial 1° Etapa |
Quadra / Lote: 08 / 37 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10696/2026 |
Data: 09/04/2026 |
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Proprietário: Cicero Sousa Mota. |
CPF/CNPJ: 153.065.772-53 |
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Imóvel Autuado: Rua Filadelfia. |
Nº: 37 |
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Bairro: Morada do Bosque II |
Quadra / Lote: 01 / 18 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10697/2026 |
Data: 09/04/2026 |
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Proprietário: Antônio Francisco Rocha Silva. |
CPF/CNPJ: 017.942.633-81 |
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Imóvel Autuado: Rua Capital. |
Nº: 1312 |
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Bairro: Juscelino Kubitschek |
Quadra / Lote: 7B / 30 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10704/2026 |
Data: 10/04/2026 |
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Proprietário: Douglas Roberto Joppert. |
CPF/CNPJ: 198.709.659-20 |
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Imóvel Autuado: Rua Irai. |
Nº: 335 |
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Bairro: Industrial 2° Etapa |
Quadra / Lote: 01 / 108C |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10705/2026 |
Data: 10/04/2026 |
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Proprietário: Clayton Rocha dos Santos. |
CPF/CNPJ: 884.907.931-15 |
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Imóvel Autuado: Rua José Banfi. |
Nº: 305 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 11 / 189 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10714/2026 |
Data: 17/04/2026 |
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Proprietário: Zacarias Silva do Nascimento. |
CPF/CNPJ: 611.163.583-28 |
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Imóvel Autuado: Rua da Humildade. |
Nº: 241 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 27 / 495 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10715/2026 |
Data: 17/04/2026 |
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Proprietário: Marilene Gomes dos Santos. |
CPF/CNPJ: 581.749.901-00 |
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Imóvel Autuado: Rua Jose Machado Bittencourt. |
Nº: 3249 |
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Bairro: Cidade Nova |
Quadra / Lote: 14/ 348 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10718/2026 |
Data: 17/04/2026 |
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Proprietário: Marcela Aparecida Soares. |
CPF/CNPJ: 055.007.519.48 |
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Imóvel Autuado: Avenida dos Imigrantes Sul. |
Nº: 170 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 04 / 64 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alteração (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10719/2026 |
Data: 17/04/2026 |
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Proprietário: Marcela Aparecida Soares. |
CPF/CNPJ: 055.007.519-48 |
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Imóvel Autuado: Avenida dos Imigrantes Sul. |
Nº: 170 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 04 / 64 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10720/2026 |
Data: 17/04/2026 |
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Proprietário: Maicon César de Oliveira Silva. |
CPF/CNPJ: 076.103.111-11 |
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Imóvel Autuado: Alameda Emílio Garrastazu Medici. |
Nº: 1933 |
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Bairro: Parque dos Poderes |
Quadra / Lote: 31 / 05 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10721/2026 |
Data: 17/04/2026 |
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Proprietário: Luner Henrique de Oliveira Castro. |
CPF/CNPJ: 060.077.511-98 |
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Imóvel Autuado: Alameda João Baptista Figueiredo. |
Nº: 1502 |
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Bairro: Parque dos Poderes |
Quadra / Lote: 03 / 20 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10722/2026 |
Data: 22/04/2026 |
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Proprietário: Antônio Soares dos Santos. |
CPF/CNPJ: 123.227.168-39 |
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Imóvel Autuado: Alameda Delfim Moreira da Costa Ribeiro. |
Nº: 2398 |
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Bairro: Parque dos Poderes |
Quadra / Lote: 14 / 27 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10723/2026 |
Data: 22/04/2026 |
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Proprietário: Raquel Dias Costa 00447622242. |
CNPJ: 33.148.437/0001-26 |
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Imóvel Autuado: Rua Bom Sucesso. |
Nº: 695 |
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Bairro: Jardim Paraíso |
Quadra / Lote: 14/ 240 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10725/2026 |
Data: 22/04/2026 |
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Proprietário: Jaison Berreto Prazeres da Silva. |
CPF/CNPJ: 031.946.441-57 |
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Imóvel Autuado: Rua Proteção das Águas. |
Nº: 1618 |
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Bairro: Jardim dos Ipês |
Quadra / Lote: 34 / 20 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10733/2026 |
Data: 27/04/2026 |
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Proprietário: Juliomar Vittorazzi Rios 00023490195. |
CNPJ: 39.719.099/0001-11 |
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Imóvel Autuado: Rua Hilda Prediger Bosing. |
Nº: 557 |
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Bairro: Cidade Nova |
Quadra / Lote: 21 / 512 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10734/2026 |
Data:27/04/2026 |
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Proprietário: Alex de Abreu Pereira. |
CPF/CNPJ: 023.392.611-98 |
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Imóvel Autuado: Rua Lions Club. |
Nº: 610 |
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Bairro: Industrial 1° Etapa |
Quadra / Lote: 09/ 04 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10735/2026 |
Data: 27/04/2026 |
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Proprietário: Marcelo Rubio. |
CPF/CNPJ: 913.550.521-49 |
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Imóvel Autuado: Rua Araçá. |
Nº: 991 |
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Bairro: Juscelino Kubitschek |
Quadra / Lote: 07A / 02 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10736/2026 |
Data: 27/04/2026 |
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Proprietário: Adivanilson da Silva Rodrigues Filho. |
CPF/CNPJ: 075.164.243.66 |
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Imóvel Autuado: Rua Monte Carmelo. |
Nº: 2380 |
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Bairro: Residencial Eco Ville |
Quadra / Lote: 04 / 64 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10740/2026 |
Data: 29/04/2026 |
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Proprietário: José Carlos Faria. |
CPF/CNPJ: 650.639.021-20 |
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Imóvel Autuado: Rua das Goiabeiras. |
Nº: 485 |
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Bairro: Residencial Colinas |
Quadra / Lote: 08 / 06 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10741/2026 |
Data: 29/04/2026 |
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Proprietário: Daiane Zanotto. |
CPF/CNPJ: 023.947.061-39 |
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Imóvel Autuado: Rua das Sibipirunas. |
Nº: 73 |
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Bairro: Jardim Aurora |
Quadra / Lote: 72 / 10 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10742/2026 |
Data: 29/04/2026 |
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Proprietário: Cassio Beltrami. |
CPF/CNPJ: 031.062.801-66 |
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Imóvel Autuado: Rua Ricardo Jafet. |
Nº: 8679 |
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Bairro: Com. e Ind. Eldorado II |
Quadra / Lote: 12 / 258 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10745/2026 |
Data: 29/04/2026 |
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Proprietário: Hildes de Oliveira e Souza. |
CPF/CNPJ: 594.881.661-34 |
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Imóvel Autuado: Rua dos Lírios. |
Nº: 71 |
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Bairro: Jardim Bela Vista |
Quadra / Lote: 03 / 04 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10746/2026 |
Data: 29/04/2026 |
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Proprietário: Josnei Antônio Tatsch. |
CPF/CNPJ: 638.055.881-00 |
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Imóvel Autuado: Rua São Pedro. |
Nº: 1341 |
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Bairro: Jardim Bela Vista |
Quadra / Lote: 24 / 15 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10750/2026 |
Data: 29/04/2026 |
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Proprietário: Izabela Tais da Silva. |
CPF/CNPJ: 092.427.764-59 |
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Imóvel Autuado: Rua das Pitangueiras. |
Nº: 43 |
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Bairro: Jardim Aurora |
Quadra / Lote: 74 / 11 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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