Autoria: Ver. Dheneffer Naves Dias Teodoro

“Reconhece o Município de Araguainha-MT como ‘Capital do Domo’ e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicáveis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica oficialmente reconhecido o Município de Araguainha-MT como:

“CAPITAL DO DOMO” em razão de sediar o Domo de Araguainha, formação geológica de impacto meteórico reconhecida nacional e internacionalmente como o maior astroblema da América do Sul.

Art. 2º - O reconhecimento instituído por esta Lei possui caráter:

I - Turístico;

II - Científico;

III - Cultural;

IV - Ambiental;

V - Educacional;

VI - Histórico e identitário.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá promover políticas públicas, programas, ações institucionais e parcerias destinadas:

I - À valorização do patrimônio geológico do Município;

II - Ao incentivo ao turismo científico, ecológico e sustentável;

III - À preservação ambiental e histórica das áreas relacionadas ao Domo de Araguainha;

IV - À realização de eventos, feiras, seminários, congressos e atividades educacionais relacionadas ao patrimônio geológico municipal;

V - À divulgação institucional do Município em âmbito estadual, nacional e internacional;

VI - À celebração de convênios com universidades, institutos de pesquisa, órgãos ambientais e entidades ligadas ao geoturismo e à ciência.

Art. 4º - Fica autorizada a utilização da expressão:

“Araguainha - Capital do Domo” em:

I - Materiais institucionais;

II - Campanhas publicitárias;

III - Portais turísticos;

IV - Eventos oficiais;

V - Documentos de divulgação cultural;

VI - Sinalização urbana e turística do Município.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL