PORTARIA N.º 547/2026

THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Tabaporã – MT, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas em Lei:-

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a conversão em pecúnia de 30(trinta) dias, de licença-prêmio não gozados, pertencentes à servidora Zenilda Alves, matrícula nº71, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo referente ao período aquisitivo de 22/02/20219 a 22/02/2024.

Art. 2º O valor da conversão será calculado com base na remuneração mensal atual da servidora, e a despesa decorrente desta portaria correrá à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se

Publica-se

Cumpra-se

Plenário Ver. Geraldo Alves Monteiro, 02 de junho de 2026.

THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA