ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

Dispõe sobre a Aprovação de Recurso Excepcional de Custeio no valor de 300.000,00 destinado ao custeio dos serviços de Média e Alta Complexidade do Município de Boa Esperança do Norte/MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: que o Conselho Municipal de Saúde é instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde – SUS, responsável pelo controle social e pela formulação de estratégias e fiscalização da execução da política municipal de saúde;

CONSIDERANDO: que o Município de Boa Esperança do Norte/MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresentou o Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS, com o objetivo de fortalecer a Rede Municipal de Saúde, especialmente as ações e serviços da Atenção Especializada;

CONSIDERANDO: que o projeto tem como finalidade garantir maior resolutividade, eficiência, organização e continuidade do cuidado em saúde, em conformidade com os princípios do SUS, especialmente a universalidade, integralidade e equidade;

CONSIDERANDO: que o recurso solicitado será destinado ao custeio e manutenção dos serviços de Média e Alta Complexidade, contribuindo para a melhoria do acesso da população aos atendimentos especializados, consultas, exames, procedimentos e demais ações necessárias à continuidade da assistência;

CONSIDERANDO: que a aplicação do recurso contribuirá diretamente para a melhoria da resolutividade, eficiência e continuidade do cuidado em saúde, especialmente no âmbito das ações e serviços de saúde de média complexidade e apoio à Atenção Especializada, de forma integrada, planejada e em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO: que o projeto prevê a aplicação do recurso no valor de R$ 300.000,00, oriundo da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, destinado à natureza de despesa 3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público, conforme previsão orçamentária apresentada no projeto;

CONSIDERANDO: a deliberação favorável da plenária do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária, de forma on-line realizada no dia 01/06/2026;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a destinação de Recurso Excepcional de Custeio no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado ao custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade do Município de Boa Esperança do Norte/MT, a ser executado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte - MT, 01 de junho de 2026.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal