Súmula: Dispõe sobre a aprovação da aquisição de playground temático para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Nova Santa Helena/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Santa Helena – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 502/2012, de 23 de novembro de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da infraestrutura do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, visando qualificar os serviços socioassistenciais ofertados às crianças e famílias do município;

CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual nº 202339750001, vinculada à Programação nº 510619020230001, destinada à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada em 01 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a aquisição de um playground temático em formato de helicóptero para instalação no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Nova Santa Helena/MT.

Art. 2º O equipamento será destinado ao atendimento de crianças usuárias dos serviços socioassistenciais ofertados pela Proteção Social Básica, especialmente aquelas participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.

Art. 3º A aquisição tem por finalidade proporcionar ambiente adequado para atividades recreativas, educativas e de convivência social, contribuindo para o desenvolvimento integral das crianças, bem como para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Art. 4º A aquisição será realizada com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual nº 202339750001, vinculada à Programação nº 510619020230001, destinada à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observadas as normas e procedimentos aplicáveis à execução do recurso.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Nova Santa Helena – MT, 01 de junho de 2026.

Marcia Catarina Silva Couto Sobrinho

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social