TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2026

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 73/2025

DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato 73/2023, originário do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1348/2021 que versa sobre a contratação contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO especificado Termo de Referência, 076/2021 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1348/2021 do edital de Pregão Eletronico nº 007/2021 e Processo Administrativo 3320/2021. Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal 206/2025 – Processo Administrativo 1029/2025.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Conforme o Processo Administrativo 37904/2026 e Parecer Juridico370/2026

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rubrica para exercio 2026.:

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto/Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Educação	FUNDEB	2102 – Manutenção do Transporte Escolar	175	3.3.90.30.00	1.1.540

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 65, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Nossa Senhora do Livramento 01 de Junho de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal