“AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2026, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ”

Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às 15h no Auditório José Nogueira Paniago da Câmara Municipal de Água Boa, sito na Rua 09, Nº 485 Centro, foi realizada a AUDIÊNCIA PÚBLICA “Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2026”, em atendimento ao estabelecido pelo Art. 9º §4º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atendendo a convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no órgão Eletrônico Oficial do Município e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, convidando os munícipes para participarem, fortalecendo a transparência e o acompanhamento das ações do Município de Água Boa. A audiência foi transmitida ao vivo via youtube. A contadora Rayça Alves de Carvalho Peres, declara aberta a Audiência Pública, em seguida a agradece a presença de todos o público presente, em especial ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente Senhor Fabricio, Secretária Municipal de Finanças Senhora Fernanda e Vereador Licenciado Adelar Fusinato (Bibelô), apresentando em seguida o embasamento legal da Audiência Pública, que tem como objetivo avaliar o cumprimento das metas fiscais conforme prevê a LRF; medir a diferença entre receita prevista x arrecadada e despesa fixada x paga; verificar o cumprimento dos limites legais (Educação, Saúde e Pessoal); resultado primário, situação do endividamento e limites legais; ressaltando que, a avaliação das metas fiscais considera o que foi efetivamente arrecadado e pago (incluindo restos a pagar pagos). Terminada a parte introdutória a contadora Rayça passa a apresentar em “slides” sendo visualizado e acompanhado em tempo real pelo público presente nos dois telões de TVs do plenário da Câmara a projeção de

RECEITA ARRECADADA compondo: Receita Prevista Atualizada R$ 356.105.000,00 - Receita Prevista Inicial R$ 356.105.000,00; Receita Arrecadada R$ 108.582.241,39 - Média Mensal R$ 27.145.560,35; Meta de Receita Executada 30,49% Valor a Arrecadar R$ -247.522.758,61; Variação▼-0,04% -42.574,43 vs. 1º q. 2025; a contadora Rayça explana detalhadamente os valores e percentuais da Receita Prevista x Arrecada por origem de Transferência Correntes, Receita Tributária, Receita Intraorç., Contribuições, Rec. Serviços, Rec. Patrimonial, Transf. Capital, Outr. Rec. Corr., Alien. Bens e Op. Crédito.

RECEITA TRIBUTÁRIA compondo: Receita Prevista Atualizada R$ 68.289.440,00 - Receita Prevista Inicial R$ 68.289.440,00; Receita Arrecadada R$ 21.036.574,78 - Média Mensal R$ 5.259.143,70; Meta de Receita Executada 30,81% Valor a Arrecadar -47.252.865,22; Variação ▼-17,79% -4.552.120,60 vs 1º q. 2025; explana detalhadamente os valores e percentuais da Receita Prevista x Arrecada por detalhamento de IPTU, ISSQN, IRRF Trabalho, Taxas Fiscaliz., ITBI, IRRF outros, Taxas Prest. Serv., Outros Impostos. Da TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, Receita Prevista Atualizada R$ 214.583.566,00 - Receita Prevista Inicial R$ 214.583.566,00; Receita Arrecadada R$ 69.174.517,74 - Média Mensal R$ 18.083.106,60; Meta de Receita Executada 32,24% - Valor a Arrecadar R$ -145.409.048,26; Variação ▲ 14,95% + 8.995.538,16 vs. 1º q. 2025. Sendo Receita Prevista x Arrecada por Origem: Transf. Estado R$ 35.555.983,86 (37,07%); Transf. União R$ 19.850.682,41 (27,32%); FUNDEB R$ 13.765.467,31 (34,85%); Outros R$ 2.384,16 (0,04%). Da TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (EXCETO FUNDO A FUNDO), Receita Prevista Atualizada R$ 46.792.500,00 - Receita Prevista Inicial R$ 44.792.500,00, Receita Arrecadada R$ 13.293.393,62 - Média Mensal R$ 3.323.348,41; Meta de Receita Executada 28,41% - Valor Arrecadar R$ -33.499.106,38; Variação ▲12,36% + 1.462.022,71 vs 1º q. 2025; elucidando a Receita Prevista x Arrecadada por Detalhamento de valores e percentual do: FPM, FUNDEB VAAR, ITR, LC 176/2020, Transf. União, FEP, CFEM União, FUNDEB ETI e FPM 1%. Das TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, Receita Prevista Atualizada R$ 25.868.370,00 - Receita Prevista Inicial R$ 25.868.370,00; Receita Arrecadada R$ 6.557.288,79 - Média Mensal R$ 1.639.322,20; Meta de Receita Executada 25,35% - Valor a Arrecadar R$ -19.311.081,21; Variação ▲7,99% + 485.112,03 vs 1º q. 2025; elucidando a Receita Prevista x Arrecadada por Detalhamento de valores e percentual do: SUS At. Prim., SUS At. Espec., FNDE Sal. Educ., FNDE PNAE, SUS Vigilância, FNAS; SUS Asst. Farm., FNDE PNATE, FNDE PPDE, SUS Gestão. Da TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO, Receita Prevista Atualizada R$ 95.912.696,00 - Receita Prevista Inicial R$ 95.912.696,00; Receita Arrecadada R$ 35.555.983,86 - Média Mensal R$ 8.888.995,97; Meta de Receita Executada 37,07% - Valor a Arrecadar R$ -60.356.712,14; Variação ▲21,41% + 6.269.220,17 vs 1º q. 2025; elucidando a Receita Prevista x Arrecadada por Detalhamento de valores e percentual do: Saúde Estado, ICMS, IPVA, Transf. Estado, Educação Estado, IPI, CIDE, CF Petróleo Est. e Assist. Social Estado. Dando sequência a apresentação, a Contadora Rayça, inicia a apresentação das METAS DE DESPESAS “Avaliação do Cumprimento das Metas de Despesa” explanando as DESPESAS POR NATUREZA, Dotação atualizada R$ 391.461.458,17 - Dotação Inicial R$ 356.105.000,00; Despesa Paga R$ 97.759.107,01 - Despesa Empenhada R$ 192.927.933,76; Meta de Despesa Paga Executada 24,97 % - Saldo de Orçamento R$ 198.533.524,41 (50,72%); Variação ▲19,87% + 16.203.458,12 vs 1º q. 2025; explanando os valores e percentuais do: 3 Custeio, 1 Pessoal, 4 Investimentos, 6 Amortz. Dívida, 2 Juros da Dívida, 5 Invers. Financ. e 9 Reserva de Cont.

DESPESAS POR ÓRGÃO, Dotação atualizada R$ 391.461.458,17 - Dotação Inicial R$ 356.105.000,00; Despesa Paga R$ 97.759.107,01 - Despesa Empenhada R$ 192.927.933,76; Meta de Despesa Paga Executada 24,97% - Saldo de Orçamento R$ 198.533.524,41 (50,72%); Variação ▲19,97% +16.203.458,12 vs 1º q. 2025; explanando os valores e percentuais das Despesas Executada por Órgão: 06 Saúde, 05 Educação, 09 Infraestrutura e Meio Ambiente, 04 Finanças, 12 Previdência Municipal, 07 Assistência Social, 03 Administração e Planejamento, 10 Esporte, Cultura e Lazer, 08 Desenvolvimento Econômico, Agricul., 01 Câmara Municipal. DESPESAS DE CUSTEIO POR ELEMENTO, Dotação atualizada R$ 166.076.254,72 - Dotação Inicial R$ 157.927.184,00; Despesa Paga R$ 45.885.879,95 - Despesa Empenhada R$ 101.115.342,76; Meta de Despesa Paga Executada 27,63% - Saldo de Orçamento R$ 64.960.911,96 (39,12%); Variação ▲23,23% + 8.648.913,07 vs 1º q. 2025; explanando os valores e percentuais das Despesas Executada por Elemento: 70 Rateio p/ Particip. Consórcio Públ., 39 Outros Serv. Terc. PJ, 30 Material de Consumo, 43 Subvenções Sociais, 47 Obrig. Tributárias e Contrib., 32 Materiais/Bem/Serv. p/ Distrib. Gratuita, 93 Indenizações e Restituições, 14 Diárias - Civil, 83 Desp. Decorr. Contrato PPP, Exceto Subve., 40 Serviços TI e Comunic. - PJ. DESPESAS DE INVESTIMENTO POR ELEMENTO, Dotação atualizada R$ 61.020.338,21 - Dotação Inicial R$ 35.105.065,00; Despesa Paga R$ 7.314.036,27 - Despesa Empenhada R$ 40.153.098,47; Meta de Despesa Paga Executada 11,99% - Saldo de Orçamento R$ 20.867.239,74 (34,20%); Variação ▲39,36% + 2.065.871,59 vs 1º q. 2025; ressaltando os valores e percentuais das Despesa Executada por Elemento: 51 Obras e Instalações, 52 Equipam. e Mater. Permanente, 39 Outros Serv. Terc. - PJ, 30 Material de Consumo, 93 Indenizações e Restituições, 61 Aquisição de Imóveis. Da EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO, foi apresentado o demonstrativo contendo os valores e percentuais dos Programas: 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 0040 Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – AGUAPREVI; 0041 Gestão Administrativo do AGUAPREVI; 0100 Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito; 0101 Gestão da Secretaria de Administração; 0102 Concursos Públicos e Processos de Seleção; 0103 Gestão da Dívida Municipal; 0104 Gestão Administrativa da Secretaria de Finanças; 0105 Gestão Tributos Municipais; 0106 Ações Voltadas ao Ensino Fundamental; 0107 Ações Voltadas a Educação Infantil; 0108 Atividades Voltadas para a Educação Especial; 0109 Educação Superior para o desenvolvimento; 0110 Rede Municipal de Ensino; 0111 Ensino Fundamental – FUNDEB; 0113 Nutrição Alimentar – Merenda Escolar; 0117 Gerir o Saneamento Básico do Município; 0118 Atendimento Assistencial a População; elucidando os valores dos Orçamento Inicial, Orçamento Atualizado, Empenhado e percentual % Exec., Liquidado e percentual % Exec., e valores com Pago com percentual % Exec. no exercício de cada programa; bem como

RESTOS A PAGAR - EXECUÇÃO, Restos a Pagar - Inscritos R$ 16.935.310,82; Restos a Pagar - Pagos R$ 9.035.894,62; Restos a Pagar Cancelados R$ 948.854,04; Restos a Pagar R$ 6.950.562,16; observando os percentuais consolidado da execução por órgão, dos inscritos por natureza de despesas e da execução por elemento de despesa. Na sequência a Contadora Rayça apresenta os conceitos da METAS FISCAIS “Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais”, elucidando “o que são Receita e Despesa Primária”, sendo que a RECEITA PRIMÁRIA é:1) recursos arrecadados pelo governo; 2) exclui receitas financeiras como rendimentos de aplicação, operações de créditos, alienações, etc.; 3) exclui receita da previdência (RPPS), mostra o dinheiro disponível para serviços públicos. Já a DESPESA PRIMÁRIA é: 1) gastos com serviços e investimentos para a população; 2) exclui despesas com dívida pública (juros e amortização); 3) exclui despesas da previdência (RPPS), mostra quanto se gasta nas atividades essenciais. Ressaltando que esses dois indicadores são base de cálculo do Resultado Primário. Explanando na sequência quais são as FINALIDADE DO RESULTADO PRIMÁRIO, sendo eles: RESULTADO POSITIVO -> sobra recurso para pagar dívida e manter equilíbrio fiscal; RESULTADO NEGATIVO -> gastos maiores que a arrecadação primária, risco fiscal; e FINALIDADE -> avaliar se o município é sustentável fiscalmente. Na sequência foi apresentado o demonstrativo da RECEITA TOTAL X RECEITA PRIMARIA, sendo RECEITAL TOTAL R$ 108.58M; ( - ) RECEITA DO RPPS R$ 7,72M; ( - ) RECEITAS FINANCEIRAS R$ 2.83M; ( = ) RECEITA PRIMÁRIA R$ 98.03M, composto por gráficos da Receita Total; da Composição da Receita Total e Meta x Execução da Receita Primária. Da DESPESA TOTAL X RECEITA PRIMARIA, sendo RECEITAL PAGA R$ 97.76M; ( + ) RESTOS A PAGAR PAGOS R$ 9,04M; ( = ) DESPESA TOTAL R$ 106.80M; ( - ) DESPESA RPPS R$ 5.09M; ( - ) DESPESAS FINANCEIRAS R$ 2.45M; ( = ) DESPESA PRIMÁRIA R$ 99.26M; composto por gráficos da Despesa Total; da Composição da Despesa Total e Meta x Execução da Despesa Primária. Ressaltando o cumprimento do Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao Resultado Primário e da Dívida Consolidada. Na sequência da apresentação do LIMITES LEGAIS “Avaliação do Cumprimento dos Limites Legais” - APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE, é explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Resultante de Imposto R$ 56.037.887,42; Limite mínimo de 25% em MDE R$ 14.009.471,86; Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE R$ 13.302.815,82; Aplicação em MDE sobre a Receita e Impostos 23,74%, com uma Diferença em Relação ao Limite R$ -706.656,04. Em atendimento o que determina o art. 212-A da Constituição Federal, a APLICAÇÃO DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, o demonstrativo ilustra os seguintes dados: Receita do FUNDEB R$ 13.917.858,84; Limite mínimo de 70% com Remuneração de Profissionais R$ 9.742.501,19; Aplicado em Remuneração dos Profissionais da Educação R$ 14.139.969,80, acima do limite mínimo de 70% R$ 4.40M. Quanto a APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS, foi explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Resultante de Imposto R$ 56.037.887,42; Limite mínimo de 15% em ASPS R$ 8.405.683,11; Gastos em ações e Serviços Público de Saúde – ASPS R$ 10.876.841,37; Aplicação em ASPS sobre a Receita Resultante de Impostos 19,41%, com uma Diferença em Relação ao Limite de R$ 2.471.158,26 de acordo com o que determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012. Na sequência a Contadora Rayça passa a ilustrar o demonstrativo do LIMITE GASTOS COM PESSOAL - MUNICÍPIO, com os seguintes dados: Receita Corrente Liquida - RCL R$ 297.583.133,37; Limite máximo de Gastos com Pessoal R$ 178.549.880,02; Gastos com Pessoal R$ 120.723.711,15; Aplicação em Gastos com Pessoal sobre a RCL 40,57%, com uma Diferença em Relação ao Limite R$ 57.826.168,87. Respeitando desta forma o que determina o art. 19, inciso III da LRF. Do LIMITE GASTOS COM PESSOAL – PODER EXECUTIVO, foi explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Corrente Liquida R$ 297.583.133,37; Limite máximo de Gastos com Pessoal R$ 160.694.892,02; Gastos com Pessoal do Executivo R$ 116.785.948,51; Aplicação em Gastos com Pessoal sobre a RCL 39,24%, com uma Diferença em Relação ao Limite R$ 43.908.943,51. Respeitando desta forma o que determina o art. 20, inciso III, alínea “b” da LRF. Quanto ao LIMITE GASTOS COM PESSOAL – PODER LEGISLATIVO, foi explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Corrente Liquida R$ 297.583.133,37; Limite máximo de Gastos com Pessoal R$ 17.854.988,00; Gastos com Pessoal do Legislativo R$ 3.937.762,64; Aplicação em Gastos com Pessoal sobre a RCL 1,32%, com uma Diferença em Relação ao Limite R$ 13.917.225,36. Atendendo desta forma o que determina o art. 19, inciso III da LRF. Os demonstrativos apresentados estão distribuídos de acordo com a arrecadação do período. Encerrada a apresentação, foi aberto espaço a questionamento. A Contadora Rayça, ressalta a importância da participação da sociedade em geral, dos Secretários Municipais, dos Vereadores, e que, o convite estendido aos Secretários e Vereadores foram enviados oficialmente. Não havendo mais interessados a palavra, a contadora Rayça agradeceu a presença de todos e finalizou a audiência. Faz parte desta ATA Lista de Presença assinada pelos participantes da audiência e os demonstrativos ora apresentados nessa Audiência Pública.