Resolução Nº14/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Aquisição e Equipamentos para a Atenção Básica do Município de Cáceres.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 08 de maio de 2026, as 14h40, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando a Proposta de Aquisição de Equipamentos apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT, com recurso estadual da SES/MT;

 

Considerando a necessidade de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município de Cáceres-MT, visando garantir atendimento qualificado, resolutivo e humanizado à população;

 

Considerando o detalhamento técnico dos equipamentos e a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, contemplando a melhoria da infraestrutura e ampliação da capacidade de atendimento das unidades de saúde;

 

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada em 08 de maio de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Proposta de Aquisição de Equipamentos para a Atenção Básica do Município de Cáceres-MT, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com recurso estadual da SES/MT.

 

Art. 2º - A presente proposta contempla aquisição de equipamentos destinados ao fortalecimento das Unidades Básicas de Saúde do município, incluindo equipamentos médico-hospitalares, mobiliários e instrumentos necessários à qualificação da assistência em saúde

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                                                Cáceres-MT, 08 de maio de 2026.

 

 

 

 

Sonia Ferreira Martins

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres