Resolução Nº16/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Custeio para realização de consultas, exames e procedimentos na especialidade vascular no Município de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 08 de maio de 2026, as 14h40, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando o Ofício nº 01/2026/CCV-EP-EO-CG, referente à destinação de recurso de emenda parlamentar estadual no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de autoria do Deputado Estadual Chico Guarnieri, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde do Município de Cáceres-MT;

 

Considerando a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde para custeio de consultas, exames e procedimentos na especialidade vascular;

 

Considerando a necessidade de ampliação do acesso aos serviços especializados de saúde no Município de Cáceres-MT, visando à redução da demanda reprimida e à melhoria da assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada em 08 de maio de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Proposta de Custeio no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada à realização de consultas, exames e procedimentos na especialidade vascular no Município de Cáceres/MT.

 

Art. 2º - Os recursos serão executados por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISOMT, conforme plano de aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                                                Cáceres-MT, 08 de maio de 2026.

 

 

 

 

Sonia Ferreira Martins

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres