RESOLUÇÃO Nº 17 DE 08 DE MAIO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
2 de Junho de 2026
Resolução Nº17/2026/CMS/Cáceres-MT
Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Custeio para atendimentos oftalmológicos no Município de Cáceres/MT.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso, em Reunião Extraordinária realizada em 08 de maio de 2026, as 14h40, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando a Proposta de Custeio referente ao recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº 005/2026, de autoria do Deputado Estadual Faissal Jorge Calil Filho;
Considerando a necessidade de fortalecimento da assistência oftalmológica no município de Cáceres/MT, visando a redução da demanda reprimida e ampliação do acesso aos serviços especializados;
Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada em 08 de maio de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Proposta de Custeio no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada à realização de consultas, exames e procedimentos oftalmológicos especializados no Município de Cáceres/MT.
Art. 2º - Os recursos serão executados por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISOMT, conforme plano de aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, Cumpra-se. Cáceres-MT, 08 de maio de 2026.
Sonia Ferreira Martins
Pesidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo:
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal de Cáceres