ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde mental, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 06 de maio de 2026, que aprova o Regimento Interno da 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT, que também será apresentado e aprovado pelos seus delegados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que tem por tema: "SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL”.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

        Boa Esperança do Norte – MT, 28 de maio de 2026.

Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologada:

Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal