O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação, Sra. Vitoria Caiane Oliveira Ribeiro, designada pela Portaria nº 414/2026, de 04 de maio de 2026, torna público aos interessados que a autoridade competente ratificou o Processo Administrativo nº 5030/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 030/2026, com fundamento no art. Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA TCHE GAITAÇO PARA ANIMAÇÃO DA FESTA JULINA COLETIVA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SAPEZAL – MT.

Contratada: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (302839) CNPJ: 61.130.317/0001-37

Valor Total da Contratação: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).

Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresária exclusiva a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

Sapezal – MT, 01 de junho de 2026.

Vitoria Caiane Oliveira Ribeiro

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal