O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, torna pública a decisão proferida na Sindicância Administrativa nº 011/2023 – SMEAE, instaurada para apuração de possíveis irregularidades administrativas.

Conforme análise dos autos, encaminhados pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa – CPSA, verificou-se que o procedimento permaneceu restrito à fase investigativa, sem a instauração de processo administrativo disciplinar sancionatório, circunstância que impede a responsabilização administrativa e evidencia o transcurso do prazo para o exercício da pretensão punitiva disciplinar.

Diante disso, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, com a consequente perda do poder sancionador da Administração Pública, determinando-se o arquivamento da Sindicância Administrativa nº 011/2023 – SMEAE.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, resguardadas as disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 29 de maio de 2026.

RUBENS MACEDO

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos