O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando presentes razões de conveniência, oportunidade ou necessidade de readequação administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa interna e de revisão dos atos anteriormente praticados, visando ao melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO que a revogação de ato administrativo constitui medida inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, sem prejuízo da adoção de providências futuras, caso necessárias;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 046, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XXI – Nº 4.907, páginas 32/34.

Art. 2º Os documentos, informações e demais elementos administrativos eventualmente produzidos até a presente data permanecerão arquivados junto ao setor competente, podendo ser utilizados pela Administração, se necessário, em procedimentos futuros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 1° de junho de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT