O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2024, instaurado por meio da Portaria nº 391, de 10 de junho de 2024, para apuração de eventuais infrações disciplinares atribuídas a servidores/professores da EM Soteco.

Conforme análise dos autos, instruídos com relatório final da Comissão Permanente Administrativa Disciplinar, verificou-se a existência de indícios de prática de infrações disciplinares por parte de servidores, os quais demandam a continuidade da apuração em fase acusatória, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Diante disso, foi determinado o retorno dos autos à Comissão Permanente de Sindicância, para prosseguimento das apurações, com a devida citação dos envolvidos e acompanhamento do feito até sua conclusão na forma do devido processo administrativo disciplinar.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, resguardadas as disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 01 de junho de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação