Nomeia os servidores para compor a Comissão de Processo Seletivo Simplificado Unificado da Prefeitura Municipal de Cáceres.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que regulamenta a contratação temporária no âmbito do Município de Cáceres para atender demandas excepcionais da administração pública;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de organizar Processo Seletivo Simplificado Unificado para eventual contratação temporária de profissionais destinados a atender demandas da SME e SMASC, bem como à execução de políticas públicas sócio assistenciais temporárias, substituição de férias, licença prêmio, licença médica, dentre outros;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 11.507, de 07 de abril de 2026

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os senhores abaixo relacionados, para compor a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Unificado (Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania) da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A Comissão do Processo Seletivo Simplificado Unificado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cáceres/MT e Secretaria Municipal de Educação será composta pelos representantes:

Secretaria Municipal de Educação:

Eliete da Silva - Presidente

Ana Lívia Pereira de Oliveira do Nascimento – Membro

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Jeisy Anne Christie Paizano – Membro

Pricilla Alves de Moraes - Membro

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de maio de 2026.

                                                                            ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

                                                                                 Prefeita Municipal de Cáceres