A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 17.668, de 21 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Vinicius de Almeida Ourives.

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Marlene das Graças Fornanciari.

Suplente: Vanessa Ellen Campos Tumiri Bussolli .

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
087/2026-PGM	JULICE DE OLIVEIRA SOUTO KAPPES	Constitui o objeto do presente a aquisição de kit individual e coletes, para atender a demanda do 43º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres/FIPE 2026, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência	28.05.26 A 27.05.27

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de junho de 2026.

ALESSANDRA CASTILHO PAIVA PAULINO

Secretária Municipal de Turismo e Cultura