PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE QUERENCIA/MT E A EMPRESA EMPRESA ITAU UNIBANCO S.A. TEM COMO OBJETO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÃO/RECEBIMENTO DE TRIBUTOS/TAXAS E CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM CÓDIGO DE BARRAS – PADRÃO FEBRABAN, POR UM PERÍODO DE 12 MESES

1-CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE DE VALOR ao Contrato nº 40/2025, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05 de junho de 2026 a 05 de junho de 2027, nos termos dos arts. 105, 106 e 107 da Lei 14.133/2021.

2- CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

DESCRIÇÃO	CANAL DE ATENDIMENTO	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)
Arrecadação/Recebimento de tributos/taxas e contas de serviços públicos com Código de Barras padrão FEBRABAN	"Internet BankinS', "Mobile banking"	UNID.	1,88
	Caixa Automático (Auto Atendimento)	UNID.	1,81
	Correspondentes Bancários, CONTRATADA Postal, Agentes Lotéricos	UNID.	1,93

* A modalidade débito automático aplicar-se-á somente às contas de água/esgoto emitidas pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Querência.

3-CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Querência/MT deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ELEMENTO DE DESPESA: 04.123.0003.20074 MANUT.E ENC.COM A SEC.DE FINANÇAS E SETOR DE TRIBUTACÃO

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Reduzidos: 547

Querência - MT, 02 de maio de 2026

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PREFEITO MUNICIPAL

GILMAR REINOLDO WENTZ