CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA FERNANDA JHENIFER KEIT DE PAULA DIAS SILVA, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO:

· A Lei Municipal nº 1.306/2009 que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores públicos municipais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências;

· O requerimento da servidora;

· A decisão expedida pela junta médica composta pelos médicos Anderson Balestrin CRM 7927/MT, Daiane Schilo CRM 6056/MT e Robson Fernando Costa Cândido CRM 7882/MT.

RESOLVE: 

Art. 1º Conceder, a partir do dia 01 de junho de 2026, à servidora FERNANDA JHENIFER KEIT DE PAULA DIAS SILVA, matrícula nº 5320, efetiva no cargo de Agente Educacional Infantil, redução da carga horária de 40h (quarenta horas) para 20h (vinte horas) semanais, em virtude da necessidade de acompanhar seu filho, que possui necessidades especiais e está em tratamento especializado, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.306/2009;

Art. 2º A redução da carga horária se dará sem redução da remuneração da servidora pelo período de 12 (doze) meses, sendo necessária nova avaliação da junta médica para manutenção ou interrupção, a depender do estado de saúde do paciente no período;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do mês de maio de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina