PORTARIA N.º. 012/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Maria Auxiliadora Justino.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei nº. 1.211/2009 que institui o Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores e vencimentos da Educação do Município de Jaciara/MT e da Lei nº. 2.378/2026, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, SRª. MARIA AUXILIADORA JUSTINO portadora do RG e CPF nº. 482.***.***-30, servidora efetiva, no cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCAIONAL, Padrão “C”, Classe “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº. 159, totalizando 30 Anos, 01 Mês e 10 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, nº. 2026.04.05514P, a partir de 01/06/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de junho 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT 29 de maio de 2026.

FABIANO MARCOS CANCI

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal