PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25.01.0190.001.00106-3

FORNECEDOR: ÁGUAS DE CAMPO VERDE S.A., CNPJ: 04.830.575/0001-92

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DA MATRÍCULA A POSTERIORI. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO PROCON MUNICIPAL. ARTS. 2º, 3º e 55 DO CDC, ARTS. 5º, XXXII, E 170, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA CONSUMIDORA, DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM DATA ANTERIOR ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. DEFESA INSTRUÍDA COM HISTÓRICO DE CONSUMO, ORDENS DE SERVIÇO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DOS FATURAMENTOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA, AINDA QUE INEXISTA CONSUMO EFETIVO, EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 11.445/2007, À LEI Nº 14.026/2020 E AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, DA MODICIDADE TARIFÁRIA, DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA EM RECURSO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 103 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. (Data do julgamento: 01/06/2026, autoridade julgadora: Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor, Campo Verde –MT, 01/06/2026)