PORTARIA N.º 95/2026                         DE 29 DE MAIO DE 2026

“Convoca Conselheiro Tutelar Suplente e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e artigo 58, II, da Lei Municipal n. 747/2023,

CONSIDERANDO Comunicação Interna nº 72, de 19 de março de 2026, que solicita a convocação de uma Conselheira Tutelar para suprir necessidade temporária, garantindo a continuidade e a regularidade dos atendimentos prestados pelo órgão.

CONSIDERANDO O Ofício nº 072/2023, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a lista de chamada expedida pela Comissão Especial responsável pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Salto do Céu/MT.

CONSIDERANDO Comunicação Interna nº100/2026 expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social em 13 de abril de 2026, com escala de férias das conselheiras tutelares ativas para o ano de 2026, com respetivos períodos.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a partir da data de 29 de maio de 2026, a suplente de Conselheira Tutelar, a senhora Guiomar de Medeiros Rodrigues, pelo o período de 04 meses, á partir de 01/06/2026 até 30/09/2026, conforme o artigo 63, da Lei Municipal n. 747/2023.

Art. 2º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 29 de Maio de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO MUNICIPAL