PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT E A EMPRESA COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MOLINA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 37.499.373/0001-69, neste ato representada por seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a previsão contida na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 018/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado;

CONSIDERANDO o transcurso do período mínimo de 12 (doze) meses para aplicação do reajuste contratual;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Apostilamento tem por objeto promover o reajuste dos preços do Contrato Administrativo nº 018/2025, celebrado com a empresa COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MOLINA, mediante aplicação do índice IPCA-E/IBGE acumulado no período aquisitivo correspondente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente apostilamento fundamenta-se:

I – No art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – Na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 018/2025;

III – No Parecer Contábil nº 020/2026;

IV – Na manifestação do Fiscal do Contrato e do Gestor Contratual;

V – Nos princípios da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

Fica concedido reajuste contratual no percentual de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA-E/IBGE no período de referência.

Em decorrência do reajuste, os valores passam a vigorar da seguinte forma:

Item 04 – Água Mineral sem Gás 500ml Valor Atual: R$ 14,56 Valor Reajustado: R$ 15,20

Item 05 – Água Mineral com Gás 500ml Valor Atual: R$ 26,99 Valor Reajustado: R$ 28,17

Item 06 – Reposição de Água Mineral 20 Litros Valor Atual: R$ 16,99 Valor Reajustado: R$ 17,74

Item 07 – Água Mineral Caixa com 48 Copos Valor Atual: R$ 39,88 Valor Reajustado: R$ 41,63

Item 08 – Garrafão 20 Litros Valor Atual: R$ 29,50 Valor Reajustado: R$ 30,80

Valor Global Original: R$ 30.943,00

Valor Global Reajustado: R$ 32.301,40

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS FINANCEIROS

Os efeitos financeiros decorrentes deste Apostilamento passam a vigorar a partir de 04 de junho de 2026.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 018/2025 que não conflitarem com o presente Apostilamento.

Peixoto de Azevedo-MT, 04 de junho de 2026.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal Contratante