Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo UrbanoConsolidado denominadoCOPACABANA– Processo Administrativo n.º 033P/SEPLAN/2025–, autuado, exofficio, por intermédio da Prefeitura Municipal de Comodoro/MT.

I - NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

NÚCLEO URBANO COPACABANA

II - LOCALIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

O núcleo encontra-se localizado dentro do perímetro urbano deste Município, situado no Núcleo Urbano COPACABANA

III - DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 11.946

Livro: 02

Dados do Registrador Originário: 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro - MT

Proprietário: SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

IV - DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:

CLANDESTINO:a informalidade do núcleo objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificada como clandestino (art. 11, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017). Em outras palavras, o NUIC é clandestino quando não há qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou parcelamento do solo urbano aprovado pelo Município competente que, no presente caso, é o Município de Comodoro/MT. Considerando que não existe projeto aprovado por parte do Município de Comodoro/MT inserido dentro do perímetro objeto de REURB, nos termos do artigo art. 11, inciso II, da Lei nº 13.465/17, este deve ser considerando clandestino.

AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO DOS OCUPANTES: considerando que, conforme visto acima, o perímetro objeto de REURB não possui projeto aprovado no Município e, por tal motivo, a informalidade deste decorre da impossibilidade de titulação de seus ocupantes pelos meios ordinários, considerando não possuir, ainda, matrículas individualizadas para que sejam registrados eventuais direitos reais de propriedade. Por tal motivo, o objeto de REURB também é classificado, em relação à sua informalidade, como Núcleo Urbano Informal por ausência de titulação dos ocupantes.

V - DO ÓRGÃO PÚBLICO PROMOTOR DA REGULARIZAÇÃO:

Município de Comodoro/MT.

VI - MODALIDADE PREDOMINANTEMENTE E DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme decisão administrativa de instauração de processo de Regularização Fundiária Urbana, devidamente publicada no Diário Oficial Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XX – N. 4.878 – no dia 03 de dezembro de 2025, páginas 431 a 435.

VII - DO ESTUDO DAS DESCONFORMIDADES E DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, URBANÍSTICA E AMBIENTAL:

Conforme estudo preliminar em relação a situação jurídica do NUIC, trata-se de uma REURB INTERMEDIÁRIA, o perímetro objeto da REURB possui matrícula que está registrado sob n. 11.946, do Livro 02, no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro - MT, porém não há registrado do parcelamento do solo e não há qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou parcelamento do solo urbano aprovado por esta municipalidade.

E em relação a situação urbanística do NUIC, o perímetro objeto da REURB possui infraestrutura essencial, no presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso (§1º do artigo 30 do Decreto n. 9.310/18).

VIII - FORMA DE TITULAÇÃO:

No presente caso, as titulações serão outorgadas aos beneficiários em momento posterior ao registro da CRF, por Legitimação Fundiária (art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017).

IX – DA ANUÊNCIA EXPRESSA E DAS NOTIFICAÇÕES:

Certifico que foram devidamente notificados, os proprietários de direitos reais matriculados atingidos pelo perímetro da gleba regularizada, os responsáveis pela formação do núcleo informal, os confrontantes do núcleo, na forma da relação das notificações, anexam a esta CRF.

X - DOS INFORMATIVOS DO PERÍMETRO DO NÚCLEO, LOTES, QUADRAS E ÁREAS PÚBLICAS

QUADRO GERAL:

Área total da Matrícula ............................................................................................... 15,8728 hectares  Área total Georreferenciada ........................................................... 161.562,34 m² ou 16,1562 hectares

Áreas Públicas .................................................................................................................. 68.112,40 m² 

Equipamentos Públicos .......................................................................................... 19.057,38 m²

Vias de Acesso ....................................................................................................... 32.398,01 m²

Calçadas ................................................................................................................. 16.657,01 m² Perímetro .............................................................................................................................. 1.875,59 m  Números de Quadras .......................................................................................................................... 16 Números de Lotes ............................................................................................................................. 269

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO:

Uma área com 161.562,34 m², perímetro: 1.875,59 m, situada no Núcleo Urbano COPACABANA, nesta cidade de Comodoro/MT, e que se encontra representado pela seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.490.058,5582m e E 199.557,0517m; situado no limite da Rua Tocantins; deste, segue confrontando com Rua Tocantins, com azimute 172°03'59" e distância de 64,94 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.489.994,2376m e E 199.566,0152m; com azimute 167°22'25" e distância de 667,21 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.489.343,1673m e E 199.711,8626m; situado no limite da Rua 14 - Rua dos Limoeiros; deste, segue confrontando com Rua 14 - Rua dos Limoeiros, com azimute 257°09'34" e distância de 227,35 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.489.292,6420m e E 199.490,2014m; situado no limite da Rua O - Rua Alagoas; deste, segue confrontando com Rua O - Rua Alagoas, com azimute 346°48'57" e distância de 668,41 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.489.943,4383m e E 199.337,7467m; situado no limite das Terras de Tadeu Donizete Guião; deste, segue confrontando com Terras de Tadeu Donizete Guião, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute 62°18'13" e distância de 247,68 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

XI – LISTAGEM DOS OCUPANTES E MODALIDADE INDIVIDUAL:

Bairro	Quadra	Lote	Área do lote	Perímetro do lote	Nome do Beneficiário	CPF do Beneficiário	Modalidade
Núcleo Urbano Copacabana	01	04	717,00 m²	143,80 m	Jonei Fernandes Da Silva	xxx.192.491-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	01	06	420,00 m²	88,00 m	Rafaela Rosa Dos Santos	xxx.430.911-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	01	12	387,40 m²	81,80 m	Maria Aparecida Da Silva	xxx.303.221-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	02	01	420,00 m²	88,00 m	Josefa Maria De Jesus	xxx.707.781-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	02	02	360,00 m²	84,00 m	José Humberto De Camargos	xxx.627.651-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	02	03	360,00 m²	84,00 m	Odinei José Marquardt	xxx.700.411-xx	REURB-E
Núcleo Urbano Copacabana	02	04	360,00 m²	84,00 m	Lailson De Menezes Borges	xxx.730.971-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	02	09C	137,20 m²	47,60 m	Vanusa Revenca Da Silva Vianna	xxx.717.881-xx	REURB-E
Núcleo Urbano Copacabana	02	12	360,00 m²	84,00 m	Tamires De Souza Jervasio	xxx.210.391-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	02	13	360,00 m²	84,00 m	Lozimar Barbosa Da Silva	xxx.202.781-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	02	16A	210,00 m²	58,00 m	Clebson Pereira Dos Santos	xxx.417.811-xx	REURB-E
Núcleo Urbano Copacabana	02	16B	210,00 m²	58,00 m	Sueli Aparecida Aureliana Jorge	xxx.066.901-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	03	01A	124,60 m²	45,80 m	Aline Oliveira Montaldi	xxx.967.521-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	03	02	360,00 m²	84,00 m	Márcia Cristina Santos Gonçalves	xxx.458.672-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	03	04	360,00 m²	84,00 m	Alexandre Aureliano Da Silva	xxx.596.191-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	03	05	360,00 m²	84,00 m	Jean Fernandes Da Silva	xxx.091.671-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	03	06	360,00 m²	84,00 m	Vilma Aparecida Miranda Da Silva Sebalho	xxx.137.861-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	03	07	360,00 m²	84,00 m	Risonélia Sales E Oliveira	xxx.334.841-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	03	12	360,00 m²	84,00 m	Carmem De Freitas	xxx.301.502-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	04	01B	240,00 m²	62,00 m	Pedrina Magalhães Evangelista	xxx.447.602-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	04	02	360,00 m²	84,00 m	Abelice Luiza De Jesus Souza	xxx.300.222-xx	REURB-E
Núcleo Urbano Copacabana	04	05	360,00 m²	84,00 m	Raiany Da Silva Brum	xxx.419.341-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	04	09B	210,00 m²	58,00 m	Luciana Da Silva Pessoa	xxx.475.261-xx	REURB-E
Núcleo Urbano Copacabana	04	13	360,00 m²	84,00 m	Carlos Gonçalves Paes	xxx.509.629-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	04	14	360,00 m²	84,00 m	Romário De Jesus Cardoso	xxx.961.201-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	05	02	360,00 m²	84,00 m	Regina Francisca Gonçalves Corrêa	xxx.885.541-xx	REURB-E
Núcleo Urbano Copacabana	05	03	360,00 m²	84,00 m	Rosana Franco Rodrigues	xxx.103.721-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	05	04	360,00 m²	84,00 m	Sidnei Francisco Moreira	xxx.343.891-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	05	07	360,00 m²	84,00 m	Roberci Fernandes Das Virgens	xxx.941.641-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	05	12	360,00 m²	84,00 m	Arieulino Silva Ramos	xxx.617.481-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	07	07	360,00 m²	84,00 m	Juraci Correa Maduro	xxx.812.056-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	07	08A	210,00 m²	58,00 m	Marilsso De Freitas Castro	xxx.940.821-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	08	10	360,00 m²	84,00 m	Roberto Rodrigues Chaves	xxx.696.906-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	09	08A	210,00 m²	58,00 m	Jailton Alves De Souza	xxx.587.941-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	09	08B	210,00 m²	58,00 m	Geni Ribeiro	xxx.539.179-xx	REURB-E
Núcleo Urbano Copacabana	09	11	360,00 m²	84,00 m	Nielissa Dos Santos Barbosa	xxx.692.131-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	10	01B	210,00 m²	58,00 m	Flávio Augusto Monteiro	xxx.019.988-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	10	02	360,00 m²	84,00 m	Teresinha Guralski	xxx.056.841-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	10	03	360,00 m²	84,00 m	Ailson Sercondes De Jesus	xxx.419.001-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	10	04	360,00 m²	84,00 m	Gesuino Meira De Oliveira	xxx.687.435-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	10	07	360,00 m²	84,00 m	Edivaldo Soares De Araujo	xxx.705.371-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	11	03	360,00 m²	84,00 m	Josias Pereira De Souza	xxx.305.991-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	11	07	360,00 m²	84,00 m	Maria Aparecida Ferreira Silva	xxx.834.381-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	14	06	360,00 m²	84,00 m	Aparecida Carias De Macedo Boaventura	xxx.656.862-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	14	09	420,00 m²	88,00 m	Rodrigo Dos Santos Leite	xxx.401.761-xx	REURB-S
Núcleo Urbano Copacabana	14	16A	210,00 m²	58,00 m	Mabel Regina Da Silva	xxx.568.101-xx	REURB-E
Núcleo Urbano Copacabana	14	16B	210,00 m²	58,00 m	Edson Venâncio	xxx.484.092-xx	REURB-S

Aos beneficiários classificados na modalidade “REURB-S”, as titulações serão outorgadas, em ato único mediante o registro da CRF (arts. 11, inciso V, 23, §5° e 41, VI da Lei Federal n. 13.465/2017);

Aos beneficiários classificados na modalidade REURB-E, o registro da transferência de direitos reais, ficará sobrestado até emissão do título de legitimação fundiária urbana individualizado, que será apresentado para registro, sob responsabilidade do beneficiário, além das custas e emolumentos devidos ao Cartório Registrador competente.

XII – DOS LOTES EXCLUÍDOS DA LISTAGEM:

A) Lotes desocupados e não comercializados:

Quadra	Lote
1	2
2	6
2	7
2	8
2	10
3	3
3	9
3	10
3	11
3	14
4	8B
4	11
4	16
5	9
5	10
7	3
7	4
7	5
7	10
7	11
7	12
7	13
7	15
8	2
8	3
8	6
8	14
8	15
8	16
9	2
9	4
9	7
9	9
9	10
9	13
9	14
10	1A
10	6
10	9
10	10
10	11
10	12
10	14
10	15
10	16
11	1A
11	4
11	5
11	10
11	11
11	13
11	18
11	20
12	3
12	4
12	6
12	7
12	9
12	10
12	11
12	15
13	3
13	4
13	5
13	7
13	9A
13	10
13	12
14	3
14	4
14	10
14	11
14	12
14	13
14	14
15	5
15	6
15	7
15	8
15	9
15	10
15	11
15	12
16	1
16	2
16	3
16	4
16	5
16	6
16	7
16	8
16	9
16	10
16	11
16	12
16	13
16	14
16	15
16	16
16	17
16	18
16	19
16	20
16	21
16	22

 

As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área (art. 54 da Lei 13.465/17).

B) Lotes ocupados, mas que o ocupante perdeu eventual direito que titularize sobre a unidade imobiliária objeto da reurb:

Quadra	Lote
1	1
1	3
1	5
1	7
1	8
1	9
1	10
1	11
2	5
2	9A
2	9B
2	11
2	14
2	15
3	1B
3	8
3	13
3	15
3	16
4	1A
4	3
4	4
4	6
4	7
4	8A
4	8C
4	9A
4	10
4	12
4	15
5	1A
5	1B
5	1C
5	5
5	6
5	8
5	11
5	13
5	14
5	15A
5	15B
7	1A
7	1B
7	2
7	6
7	8B
7	9
7	14
8	1
8	4
8	5
8	7
8	8A
8	8B
8	9A
8	9B
8	11
8	12
8	13
9	1
9	3
9	5
9	6
9	12
9	15
9	16
10	5
10	8A
10	8B
10	13
11	1B
11	2
11	6
11	8
11	9
11	12
11	14
11	15
11	16
11	17
11	19
12	1
12	2
12	5
12	8
12	12
12	13
12	14
12	16
13	1
13	2
13	6
13	8
13	9B
13	11
13	13
13	14
13	15
13	16
14	1
14	2
14	5
14	7
14	8
14	15
15	1
15	2
15	3
15	4
15	13
15	14
15	15
15	16

 

A titulação dos beneficiários acima será feita em momento posterior com a expedição do título individualizado, devendo constar na matrícula individualizada “o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio complementares de beneficiários, por títulos individualizados” (art. 44, § 8º,da Lei Federal n. 13.465/2017).

C) Lotes dentro do perímetro que tem registro, oriundos de Usucapião ou Carta de Aforamento:

Não possuí matrículas individuais dentro no núcleo.

XIII – DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS:

Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada abaixo:

Ao MUNICÍPIO DE COMODORO/MT:

DISCRIMINAÇÃO		ÁREA (m²)
Vias de Acesso		32.398,01
Calçadas		16.657,01
Quadra 5	ÁREA VERDE 02	1.440,00
Quadra 6	ÁREA VERDE 01	15.087,96
Quadra 11	ÁREA VERDE 03	1.018,20
Quadra 16	ÁREA VERDE 04	1.511,22

XIV – DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO:

O Município de Comodoro/MT, reconhece o interesse público para fins de REUBR na modalidade social (Reurb-s), as seguintes unidades imobiliárias (art. 23, §1°, III da Lei 13.465/17):

a) Listagem dos Lotes: COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; 

Quadra	Lote
3	7

b) Listagem dos Lotes: MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; 

Quadra	Lote
3	8

 

XV –DO ESTUDO AMBIENTAL E DA SITUAÇÃO DE RISCO:

SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.

Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.

XVI - PROPOSTA DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES:

Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

XVII - DOS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E PELOS SERVIÇOS / CRONOGRAMA / TERMO DE COMPROMISSO - INFRAESTRUTURA ESSENCIAL

Possui Infraestrutura Essencial: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

DA CONCLUSÃO

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.

Município de Comodoro/MT, 24 de outubro de 2025.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Comodoro/MT