Aos 27 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, realizou-se Audiência Pública para Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2026, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada quadrimestre. A audiência foi conduzida pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com a presença de secretários municipais, servidores públicos, representantes do Poder Legislativo e demais participantes. Aberta a audiência, foram apresentados os demonstrativos contábeis e fiscais consolidados até o 1º quadrimestre de 2026, com a finalidade de avaliar a diferença entre a receita prevista e a receita efetivamente arrecadada, bem como entre a despesa fixada e a despesa paga, observando-se a metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, segundo a qual a apuração da despesa considera a despesa paga, incluindo os Restos a Pagar pagos, por representarem saída efetiva de recursos. Quanto à Receita Orçamentária, registrou-se Receita Prevista Inicial no valor de R$ 68.100.000,00 e Receita Prevista Atualizada no valor de R$ 70.454.688,71, tendo sido efetivamente arrecadado, até o encerramento do 1º quadrimestre, o montante de R$ 23.111.980,29, correspondente a 32,80% da meta anual atualizada. No detalhamento da Receita Tributária, foram apresentados os principais ingressos: IPTU, no valor de R$ 1.059.785,70; ITBI, no valor de R$ 655.264,78; ISSQN, no valor de R$ 562.296,66; IRRF sobre o Trabalho, no valor de R$ 384.171,10; Contribuição de Melhoria, no valor de R$ 247.777,54; Taxas de Fiscalização, no valor de R$ 194.556,23; Taxas pela Prestação de Serviços, no valor de R$ 149.888,70; e IRRF Outros Rendimentos, no valor de R$ 74.739,45. Quanto às Transferências Correntes, foi demonstrada arrecadação total de R$ 16.806.528,06, sendo R$ 7.210.679,19 provenientes de Transferências do Estado, R$ 5.908.463,88 provenientes de Transferências da União, e R$ 3.687.384,99 referentes ao FUNDEB. Nas Transferências da União, excetuadas as transferências fundo a fundo, registrou-se arrecadação de R$ 4.654.008,38, com destaque para o FPM, no valor de R$ 4.062.457,26; FUNDEB VAAR, no valor de R$ 184.528,92 e LC nº 176/2020, no valor de R$ 153.202,72. Nas Transferências Fundo a Fundo, registrou-se receita arrecadada de R$ 1.254.455,50, correspondente a 39,49% da previsão atualizada de R$ 3.176.900,00, destacando-se SUS Atenção Primária, com R$ 692.701,40; FNDE Salário-Educação, com R$ 270.684,63 e FNDE PNAE, com R$ 72.555,00; e SUS Assistência Farmacêutica, com R$ 22.269,20. Nas Transferências do Estado, registrou-se arrecadação de R$ 7.210.679,19, correspondente a 29,58% da previsão atualizada de R$ 24.377.240,45, com destaque para ICMS, no valor de R$ 5.891.553,81; IPVA, no valor de R$ 663.205,02 e transferências estaduais para a saúde, no valor de R$ 437.996,26. No tocante às Despesas Orçamentárias, por natureza, registrou-se Dotação Inicial de R$ 68.100.000,00 e Dotação Atualizada de R$ 76.278.170,47, tendo sido empenhado o montante de R$ 29.683.139,12 e pago o valor de R$ 16.555.160,63, correspondente a 21,70% da dotação atualizada, com saldo orçamentário de R$ 46.595.031,35. Na execução por natureza da despesa, foram pagos R$ 8.461.983,87 em despesas com pessoal; R$ 6.762.642,30 em custeio; R$ 1.083.574,63 em investimentos; R$ 150.253,22 em amortização da dívida; e R$ 96.706,61 em juros da dívida. Quanto à despesa por órgão, destacaram-se Educação e Cultura, com R$ 5.039.101,48; Saúde, com R$ 4.777.038,27 e Transporte, Obras, Serviços Públicos e Saneamento, com R$ 2.411.748,53. No detalhamento das despesas de custeio por elemento, observou-se Dotação Atualizada de R$ 31.770.518,25, Despesa Empenhada de R$ 14.505.046,60 e Despesa Paga de R$ 6.762.642,30, com destaque para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no valor de R$ 2.366.230,13; Material de Consumo, no valor de R$ 1.506.927,07 e Rateio pela Participação em Consórcio Público, no valor de R$ 1.064.675,11. Também foi apresentada a execução dos programas de governo, tendo sido demonstrado orçamento atualizado total de R$ 76.278.170,47, empenhos de R$ 29.683.139,12, liquidações de R$ 16.931.251,00 e pagamentos de R$ 16.555.160,63, correspondentes a 22% de execução paga sobre o orçamento atualizado, destacando-se, entre outros, os programas Cidade Educadora, Gestão Pública Eficiente e Eficaz e Atenção Básica à Saúde. No que se refere aos Restos a Pagar, foram demonstradas inscrições no valor de R$ 3.099.692,86, pagamentos no montante de R$ 2.491.279,54, cancelamentos de R$ 127.813,32 e saldo a pagar de R$ 480.600,00, com 80,4% dos Restos a Pagar pagos e 15,5% a pagar, mantendo-se o acompanhamento da execução financeira e orçamentária conforme as fases da despesa pública previstas na Lei nº 4.320/1964. Em relação ao Resultado Primário, a meta de Receita Primária, sem RPPS, foi fixada em R$ 66.549.600,00, tendo sido apurada Receita Primária de R$ 22.213.577,74, correspondente a 33,38% da meta. A meta de Despesa Primária, sem RPPS, foi fixada em R$ 67.295.000,00, tendo sido apurada Despesa Primária de R$ 18.799.480,34, correspondente a 27,94% da meta. A meta de Resultado Primário era de déficit de R$ 745.400,00, enquanto o resultado apurado no período demonstrou superávit primário de R$ 3.414.097,40, evidenciando desempenho fiscal superior ao previsto para o período avaliado, com diferença positiva de R$ 4.159.497,40 em relação à meta. Quanto à Dívida Consolidada, a meta estabelecida foi de R$ 3.610.318,54, tendo sido apurada Dívida Consolidada no valor de R$ 3.469.074,36, inferior à meta em R$ 141.244,18. A Disponibilidade de Caixa sem RPPS foi de R$ 28.404.921,01, os Restos a Pagar Processados sem RPPS foram de R$ 0,00, e os Depósitos Restituíveis sem RPPS totalizaram R$ 404.138,83, resultando em deduções da dívida no valor de R$ 28.000.782,18. A Dívida Consolidada Líquida apresentou resultado negativo de R$ 24.531.707,82, frente à meta negativa de R$ 7.935.681,46, demonstrando situação favorável de liquidez e capacidade de pagamento do ente. No tocante aos limites constitucionais e legais, verificou-se que a Receita Resultante de Impostos foi de R$ 16.146.912,84. Para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o limite mínimo constitucional de 25% correspondeu a R$ 4.036.728,21, tendo sido apurado, até o 1º quadrimestre, gasto de R$ 2.659.346,10, equivalente a 16,47% da Receita Resultante de Impostos, com diferença de R$ 1.377.382,11 em relação ao limite mínimo, razão pela qual foi registrado que se trata de índice parcial do exercício, exigindo acompanhamento e adoção de medidas de recomposição da aplicação até o encerramento do exercício financeiro, a fim de assegurar o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal. Quanto ao FUNDEB, a receita apurada foi de R$ 3.767.462,68, sendo o limite mínimo de 70% para remuneração dos profissionais da educação básica correspondente a R$ 2.637.223,88. Até o período avaliado, foram aplicados R$ 2.440.843,39 em remuneração dos profissionais da educação, equivalente a 64,79%, ficando R$ 196.380,49 abaixo do mínimo proporcional, além de R$ 195.595,43 em aplicações em MDE e saldo para o período seguinte de R$ 1.401.156,70, correspondente a 30,02%. Foi, portanto, consignada a necessidade de acompanhamento da execução do FUNDEB nos quadrimestres seguintes, especialmente quanto à aplicação mínima de 70% em remuneração e ao limite de saldo admitido para utilização no exercício seguinte, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal. Na área da saúde, a aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde atingiu R$ 3.862.742,03, equivalente a 23,92% da Receita Resultante de Impostos, superando o mínimo constitucional de 15%, cujo valor correspondeu a R$ 2.422.036,93, com aplicação superior ao limite em R$ 1.440.705,10. Quanto aos limites de despesa com pessoal, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, verificou-se Receita Corrente Líquida de R$ 67.137.063,46. O Município apresentou gasto total com pessoal de R$ 28.655.859,45, equivalente a 42,68% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 60%. O Poder Executivo registrou despesa com pessoal de R$ 26.975.363,41, equivalente a 40,18% da Receita Corrente Líquida, mantendo-se abaixo do limite máximo de 54%. O Poder Legislativo apresentou despesa com pessoal de R$ 1.659.472,15, equivalente a 2,47% da Receita Corrente Líquida, igualmente abaixo do limite máximo de 6%. Diante dos demonstrativos apresentados, concluiu-se que o Município de Itanhangá, no 1º quadrimestre de 2026, apresentou equilíbrio fiscal, resultado primário positivo, endividamento controlado e cumprimento dos limites legais relativos à saúde e à despesa com pessoal, devendo manter o acompanhamento da execução orçamentária e financeira ao longo do exercício, especialmente quanto à aplicação dos recursos na educação e no FUNDEB, por se tratarem de limites constitucionais de apuração anual, cujo atendimento deverá ser assegurado até o encerramento do exercício. Ao final o palestrante se colocou à disposição para os esclarecimentos, não havendo questionamentos, nada mais a tratar declarou por encerrada a audiência pública. E não havendo nada mais a relatar, eu Marcilene Rodrigues Padilha, secretariei a presente Ata na qual assino na presença dos demais.