RECORRENTE: MARIA GENILDA ROSALINO DA SILVA CPF: 090.***.***-55

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por MARIA GENILDA ROSALINO DA SILVA em face da lista de inscritos divulgada por meio do Edital Complementar nº 001/2026 ao Edital de Premiação nº 001/2026.

A recorrente alega ter realizado sua inscrição dentro do prazo estabelecido no edital, encaminhando toda a documentação exigida. Afirma, ainda, ter recebido confirmação de recebimento da documentação por parte da Comissão responsável.

Sustenta que, apesar de cumprir todas as exigências editalícias, seu nome não constou na lista de candidatos inscritos, razão pela qual requer a revisão da publicação e a inclusão de sua inscrição.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Analisando os argumentos apresentados pela recorrente e os documentos constantes dos autos, verificou-se que a inscrição foi encaminhada tempestivamente, acompanhada da documentação exigida pelo Edital de Premiação nº 001/2026.

Verificou-se, ainda, a existência de comprovação do recebimento da documentação pela Comissão responsável, evidenciando que a candidata observou as exigências estabelecidas para participação no certame.

Dessa forma, a ausência do nome da recorrente na lista de inscritos decorreu de inconsistência material no processo de consolidação das inscrições, não sendo identificada qualquer irregularidade que justifique sua exclusão.

Em observância aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da isonomia e da busca da verdade material, impõe-se a retificação da lista publicada para assegurar a regular participação da candidata.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso por ser tempestivo e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, determinando a inclusão da candidata Maria Genilda Rosalino Da Silva na lista de inscritos do Edital de Premiação nº 001/2026, com a consequente retificação da publicação anteriormente divulgada.

Publique-se a presente decisão e adotem-se as providências administrativas cabíveis.

Alto Taquari-MT, 02 de junho de 2026.

Paulo Eduardo da Silva Almeida Presidente da Comissão Municipal da PNAB – Ciclo II