PORTARIA Nº 183/GP/2026 De 02 de junho de 2026.

“Dispõe sobre nomeação de servidor para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Pontal do Araguaia/MT”.

LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a servidora Marcia Regina dos Santos Carolo, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Pontal do Araguaia/MT.

Art. 2º - O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Art. 3º - Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I. Organizar plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II. Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III. Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV. Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V. Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 02 de junho de 2026.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal