DISPÕE SOBRE: HABILITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DO CMAS-CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA PARA O BIENIO 2026 A 2028.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.816/2024 e, seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social bem como;

Considerando, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8.742/93;

Considerando, a Lei Municipal nº 1.816/2024 que institui no Município de Terra Nova do Norte o Sistema Único Municipal de Assistência Social;

Considerando, Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004;

Considerando, Decreto 6.308, de 14 de dezembro de 2007, Acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU nº 2.809/2009 (subitem 9.6) e nº 1.002/2011;

Considerando, Resolução CNAS nº 28, de 29 de outubro de 2013;

Considerando, Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014;

Considerando, Resolução CNAS nº 6, de 21 de maio de 2015;

Considerando, Resolução CNAS nº 99, de 04 de abril de 2023;

Considerando a deliberação da Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 24 de abril de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - divulga relação das representações não governamentais habilitadas para compor o Conselho Municipal de Assistencia Social para biênio 2026 a 2028;

a) Usuários ou Organizações de Usuários: Representantes de quem utiliza os serviços, benefícios, programas, projetos e demais ações do Sistema Único Municipal de Assistencia Social;

b) Entidades e Organizações de Assistência Social: Instituições que prestam serviços, programas ou projetos na área, ou atuam na defesa de direitos;

c) Trabalhadores do SUAS: Profissionais que atuam na serviços, benefícios, programas, projetos e demais ações do Sistema Único Municipal de Assistencia Social;

d) Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no mural da sede do CMAS e diário oficial.

Terra Nova do Norte, 24 de abril de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CMAS GESTÃO 2024 A 2026