“Dispõe sobre a transferência de cargo e de lotação de servidora pública municipal, e dá outras providências”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 145/2026, e

Considerando o interesse público na adequada alocação de recursos humanos, conforme as necessidades operacionais das respectivas secretarias;

RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizada a transferência da servidora GEISSI ELLEM TEIXEIRA PETRUNILIO SALLES, matrícula funcional nº 14096, nomeada no cargo de Secretária Municipal de Governo, lotada na Secretaria Municipal de Governo, conforme Portaria nº 105/2024, para ocupar o cargo de Procuradora-Geral do Município, com lotação na Procuradoria-Geral do Município – PGM.

Art. 2º A servidora exercerá as atribuições inerentes ao cargo de Procuradora-Geral do Município, nos termos da Lei Complementar nº 145/2026, competindo-lhe a chefia, coordenação, supervisão e uniformização das atividades jurídicas da instituição, sem prejuízo das demais atribuições e hipóteses legais de atuação previstas na legislação municipal aplicável.

Art. 3º A remuneração da servidora permanecerá inalterada, seguindo o estabelecido no Anexo II, simbologia remuneratória DGA-1, da Lei Complementar nº 145/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de junho de 2026, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as da Portaria nº 105/2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 02 de junho de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal