TERMO DE QUITAÇÃO – COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Interessado: FS INDÚSTRIA ETANOL CNPJ: 46.710.597/0004-01

Processo de Licenciamento: N° 29668/2022

Processo de Compensação Ambiental: SEMA-PRO-2022/15106

Objeto: Cumprimento de Compensação Ambiental decorrente da implantação de indústria de etanol de milho no município de Querência/MT, consistente na elaboração e implantação do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Lagoa das Garças, no Município de Juína/MT, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA nº 014/2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT e a FS I Indústria de Etanol S.A., no valor total de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais).

Pelo presente Termo de Quitação, a Prefeitura Municipal de Juína, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, com base na análise da documentação apresentada, dos relatórios de execução e dos produtos entregues referentes ao objeto pactuado, ATESTA, para os devidos fins, o cumprimento integral da Compensação Ambiental devida pela FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A., inscrita no CNPJ nº 46.710.597/0004-01, nos termos do TCCA nº 014/2023.

Registra-se que a execução da compensação ambiental ocorreu na modalidade de execução direta, em conformidade com o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 014/2023, observando-se o Plano de Trabalho aprovado, os cronogramas estabelecidos, as especificações técnicas definidas e as exigências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT.

Após análise técnica e aprovação dos produtos entregues, fica reconhecida a regular execução do objeto pactuado referente ao Parque Natural Municipal Lagoa das Garças, restando plenamente cumpridas e quitadas as obrigações assumidas pela empresa no âmbito do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 014/2023, para todos os fins de direito.

Juína – MT, 27 de maio de 2026

ADALBERTO RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal