CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT.

CONTRATADA: MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 67.065.115/0001-35.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 72 E 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021, DA EMPRESA MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ Nº 67.065.115/0001-35, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADOS AO ASSESSORAMENTO DA COMISSÃO PROCESSANTE INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 014/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 72 e 74 § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

VIGÊNCIA: SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DO DIA 01 DE JUNHO DE 2026.

VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão	01. Câmara Municipal
Unidade	001 Gabinete da Presidência
Unidade	01.01.0.0. Gabinete da Presidência
Proj./Ativ.	2001 Manutenção do Legislativo
Elemento de Despesas	3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de terceiros

Barra do Bugres/MT, 01 de junho de 2026

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Gestão 2026-2026