PORTARIA N° 213 DE 02 DE JUNHO DE 2026.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 139/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização técnica especializada para o objeto do Contrato nº 139/2022.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR O SERVIDOR RUBENS DA SILVA FERREIRA, matricula n° 6995, Arquiteto e Urbanista, CAU A114385-9, para atuar como FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO Nº 139/2022 - EMPRESA VALE DO RIO VERDE CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.

1-A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e termos de Ocorrência.

2-Qualquer aditivo ou alteração no Projeto deverá ter prévia autorização desta municipalidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 02 de junho de 2026

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal