DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 010/2016 CONVITE Nº 004/2016
10 de Agosto de 2016
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Convite Nº 004/2016, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Arquitetônico de Construção e Reforma (Inclusive Planilha Orçamentária), Projeto Estrutural de Obra Civil, Projeto Hidrosanitário, Projeto Elétrico, Telefônico, Cabeamento Estruturado e SPDA no Município de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 1720/2016, Convite Nº 004/2016;
CONSIDERANDO a Impugnação interposta pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO MATO GROSSO – CAU/MT;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico advindo da Assessoria Jurídica de Licitação;
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Especial de Licitação;
DECIDE:
1- RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 005/2016, Comissão Especial de Licitação ; 2-DECLARAR o provimento parcial da Impugnação interposta pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO MATO GROSSO – CAU/MT; 3-ORDENAR que sejam feitas as devidas alterações no Edital de Convite nº 004/2016;4. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
5. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 29 de julho de 2016.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal