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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Convite Nº 004/2016, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Arquitetônico de Construção e Reforma (Inclusive Planilha Orçamentária), Projeto Estrutural de Obra Civil, Projeto Hidrosanitário, Projeto Elétrico, Telefônico, Cabeamento Estruturado e SPDA no Município de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 1720/2016, Convite Nº 004/2016;

CONSIDERANDO a Impugnação interposta pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO MATO GROSSO – CAU/MT;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico advindo da Assessoria Jurídica de Licitação;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Especial de Licitação;

DECIDE:

1- RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 005/2016, Comissão Especial de Licitação ; 2-DECLARAR o provimento parcial da Impugnação interposta pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO MATO GROSSO – CAU/MT; 3-ORDENAR que sejam feitas as devidas alterações no Edital de Convite nº 004/2016;

4. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

5. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 29 de julho de 2016.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal