Extrato do Termo de Apostilamento nº. 09 ao Termo de Parceria nº. 01/2025 e Contrato nº. 29/2025.

3 de Junho de 2026

Pref. Paranatinga

Processo de Chamamento Público nº. 01/2025 - Concurso de Projeto.

Processo Administrativo nº. 28/2025.

Parceiro Público: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

OSCIP: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ CNPJ 21.103.364/0001-77.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O presente instrumento tem por finalidade Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde, seguindo as diretrizes estabelecidas na da Lei Federal nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999, Lei Estadual n° 11.082/2020 e subsidiariamente no que couber a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999 e demais condições deste Edital.

1.2. celebrar TERMO DE PARCERIA, com entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999 e demais condições deste Edital.

1.3. O Termo de Parceria e os Programas de Trabalhos, decorrentes deste, poderão ser ajustados, de comum acordo entre as partes, por meio de:

a) Registro por simples apostilamento, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de pequenos ajustes e alterações a cláusulas existentes; e,

b) Celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta, mediante remanejamento de metas, ou acréscimos de serviços inicialmente não pactuados.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 136 - IV - Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da supressão orçamentária:

05.001.10.122.0010.2058. - Manutenção e encargos com gestão da saúde. Reduzido nº. 147. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.500.1002000. Valor da Supressão R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, A PARCERIA ABRANGERÁ ATIVIDADES ESPECIFICADAS E REGULAMENTADAS NO GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO, INCLUINDO ATENÇÃO BÁSICA E PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) NO NÍVEL SECUNDÁRIO E ATIVIDADES DE ESPECIALIDADES E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, AS EQUIPES PARTICIPANTES DA PARCERIA DEVERÃO SER DISCRIMINADAS EM TABELA, DETALHANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CLT), QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS, ATIVIDADE DESEMPENHADA, PROFISSÃO, CARGA HORÁRIA TÉCNICA, OU POR PESSOA JURIDICA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS) OS RELATÓRIO DE DEMANDA VINCULADO AO PROJETOS DEVERÁ SER APRESENTADO MENSALMENTE, A ESTIMATIVA DE CUSTOS DA DEMANDAS SERÃO DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES

R$ 50.000,00

05.001.10.301.0012.2074. - Atendimento do Mac - Centro Integrado. Reduzido nº. 225. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.500.1002000. Valor da Supressão R$ 182.207,44 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e sete reais e quarenta e quatro centavos).

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R$ 182.207,44

05.001.10.302.0012.2070. - Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação. Reduzido nº. 248. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.500.1002000. Valor da Supressão R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

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R$ 48.000,00

05.001.10.302.0012.2073. - Manutenção e Custeio do Laboratório. Reduzido nº. 270. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.500.1002000. Valor da Supressão R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).

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R$ 102.000,00

05.001.10.303.0013.2080. - Manutenção da Farmácia Básica. Reduzido nº. 288. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.500.1002000. Valor da Supressão R$ 93.792,56 (noventa e três mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos).

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R$ 93.792,56

05.001.10.306.0012.2075. Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição S. Reduzido nº. 310. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.500.1002000. Valor da Supressão R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

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R$ 24.000,00

3.2. Da inclusão orçamentária:

05.001.10.302.0012.1411. - Manutenção e Qualificação dos Serv. De Media Complexidade. Reduzido nº. 971. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 2.621.3110000. Valor do empenho R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

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R$ 150.000,00

05.001.10.302.0012.1412. – Incremento de Auxilio p/custeio da Saúde Pública Municipal. Reduzido nº. 970. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.621.3110000. Valor do empenho R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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R$ 200.000,00

05.001.10.302.0012.1409. - Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade Emenda Parl Est. Nº 263/2025. Reduzido nº. 966. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.621.3110000. Valor do empenho R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

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R$ 150.000,00

04. CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA;

4.1. A Administração JUSTIFICA o tramite para realização do Termo de Apostilamento, cujo objetivo e a supressão e inclusão de dotação orçamentaria, para atendimento fins de interesse da administração pública, consequentemente na transferência de saldo, na planilha de quantitativo custo de mão de obra dos cargos necessários para execução do Concurso de Projeto nº 01/2025 – Concurso de Projeto – Processo Administrativo nº 28/2025 vinculado exclusivamente Secretaria Municipal de Saúde, desta forma a partir da publicação deste termo passa a ser o órgão requisitante vinculado ao contrato, a alteração está prevista no instrumento contratual, atendendo as necessidades de acordo com o interesse público, de acordo com a distribuição dos respectivos saldos e quantitativos e especificações contidas, conforme descriminado neste processo.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR;

5.1. O valor a ser empenhado com a nova dotação orçamentária inclusa - Exercício 2026, conforme Item 6.1., de acordo com a vigência a partir da data da publicação do presente termo, conforme saldo de quantitativo do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme fornecimento e prestação de serviço vinculado ao objeto deste processo.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO;

6.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 10/06/2026.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 15 de maio de 2026.

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