DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DESTINADA AO FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DEMIRASSOL D’OESTE-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde, visando ampliar a oferta e a qualidade dos serviços especializados prestados à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a proposta de Cofinanciamento Estadual destinada ao fortalecimento dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);

CONSIDERANDO que a proposta tem por objetivo promover a qualificação da assistência especializada por meio da ampliação da estrutura física do Laboratório Municipal e da aquisição de 02 (duas) ambulâncias, sendo 01 (uma) Tipo A e 01 (uma) Tipo B;

CONSIDERANDO que a ampliação do Laboratório Municipal possibilitará a adequação dos ambientes destinados ao atendimento dos usuários do SUS, a melhoria dos fluxos de trabalho e o aumento da capacidade de realização de exames laboratoriais, contribuindo para maior resolutividade da rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO que a aquisição das ambulâncias permitirá a renovação e ampliação da frota destinada ao transporte sanitário, proporcionando maior segurança, conforto e eficiência no deslocamento dos pacientes atendidos pelo SUS, inclusive para atendimentos realizados em outros municípios;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde realizada no dia 01 de junho de 2026 de forma virtual e a aprovação por unanimidade;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta de Cofinanciamento Estadual destinada ao fortalecimento dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Art. 2º A proposta contempla:

I – Ampliação da estrutura física do Laboratório Municipal, visando a adequação dos ambientes, melhoria dos fluxos de trabalho, ampliação da capacidade diagnóstica e qualificação da assistência prestada aos usuários do SUS;

II – Aquisição de 02 (duas) ambulâncias, sendo 01 (uma) Ambulância Tipo A e 01 (uma) Ambulância Tipo B, destinadas ao fortalecimento do transporte sanitário municipal e ao atendimento das demandas assistenciais da rede de saúde.

Art. 3º Os recursos aprovados serão aplicados em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Mirassol d’Oeste/MT, 01 de junho de 2026.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada em 01 de junho de 2026.

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde.

Portaria 515/2025