Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial Eleitoral responsável pela condução do Processo de Eleição Suplementar para o Conselho Tutelar do Município de Reserva do Cabaçal/MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, e pela legislação municipal vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial Eleitoral responsável por coordenar, organizar, acompanhar, fiscalizar e conduzir todas as etapas do Processo de Eleição Suplementar para o Conselho Tutelar do Município de Reserva do Cabaçal/MT.

Art. 2º A Comissão Especial Eleitoral será composta pelos seguintes membros:

I – Jane Faria Vanzzella – Presidente;

II – Maraiza Borges de Oliveira da Cruz – Vice-Presidente;

III – Lucimar Maria Diniz – Membro;

IV – Ana Daniela da Paz Farias – Membro;

V – Wesliana Ferreira de Araújo – Membro.

Art. 3º Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I – elaborar e executar o cronograma do Processo de Escolha;

II – elaborar a minuta do edital e submetê-la à aprovação do CMDCA;

III – receber e analisar as inscrições dos candidatos;

IV – julgar pedidos de impugnação e recursos, observada a legislação vigente;

V – fiscalizar a campanha eleitoral dos candidatos;

VI – coordenar os trabalhos de votação e apuração dos votos;

VII – encaminhar ao CMDCA os resultados do processo eleitoral;

VIII – adotar todas as medidas necessárias para garantir a legalidade, a transparência e a lisura do processo.

Art. 4º Os membros da Comissão Especial Eleitoral exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Reserva do Cabaçal/MT, 2 de junho de 2026.

Jane Faria Vanzzella

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA