DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. ANA FLAVIA PEREIRA OLIVEIRA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.170/2007 e Lei Municipal nº 2.474/2023,

Considerando o Processo Administrativo de Averbação nº 09/2026;

Considerando a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Protocolo nº 08001130100408258;

Considerando o disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal, que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, observada a compensação financeira;

Resolve:

Art. 1º Averbar o tempo de contribuição total de 290 (duzentos e noventa) dias líquidos, equivalentes 00 ano, 09 meses e 20 dias, em favor da servidora ANA FLAVIA PEREIRA OLIVEIRA, inscrita na matrícula funcional nº 1581, titular do cargo efetivo de Professor(a), Classe D, Nível 23, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo nº 09/2026.

Art. 2º O tempo de contribuição ora averbado decorre de vínculos mantidos junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 16/04/2026, Protocolo nº 08001130100408258, relativo ao período de 01/03/2001 a 20/12/2001.

Art. 3º O tempo de contribuição ora averbado destina-se exclusivamente à contagem recíproca para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Novo do Parecis – FUNSEM, nos termos do art. 40, § 9º, da Constituição Federal, vedada sua utilização para qualquer outro fim previdenciário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis - MT, 02 de junho de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Diretor Executivo/Gestor Financeiro - FUNSEM