Que fazem o Município de Cotriguaçu-MT e L.M.F Bernardi.:

PREÂMBULO 

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de

Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.309/0001-67, com Sede Administrativa na Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, no Município de Cotriguaçu- MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, MOISES FERREIRA DE JESUS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob n.º *******SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, s/n.º 124, Bairro Vila Nova, no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa, L.M.F Bernardi, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.949.647/0001-31, Logradouro Av. Tamburello, Número 33, Complemento ********, Cep 78.330-000, Bairro/Distrito Vila Nova, Município Cotriguaçu UF MT, neste ato representado por sua Representante Legal, Liane Mara Fumagalli Bernardi, inscrita no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, devidamente, autorizado pelo Despacho da secretaria, datada de 01 de junho de 2026, RESOLVEM firmar o presente Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 030/2024, oriundo da Inexigibilidade n.º 006/2024, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA I - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 030/2024, celebrado entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, tem como base legal o inciso LVIII do artigo 6 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

CLAUSULA II - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 030/2024, a prorrogação e o reajuste de preço com base no índice do IPCA aplicando 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) aproximadamente, do Contrato Administrativo n.º 030/2024, cujo objeto é “LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE NUCLEO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE

COTRIGUAÇU-MT”, do referido Contrato, passando o valor anual do Contrato Administrativo de R$ 53.317,56 (cinquenta e três mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) para o valor de R$ 55.898,40 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), passando o valor mensal de R$ 4.443,13 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e treze centavos) para R$ 4.658,20 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) e passando o valor total global do Contrato Administrativo de R$ 157.035,12 (cento e cinquenta e sete mil, trinta e cinco reais e doze centavos) para R$ 159.185,82 (cento e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).

CLAUSULA III - DAS ALTERAÇÕES DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO

O subitem 3.1., da CLÁUSULA TERCEIRA – “DO PREÇO”, do Contrato Administrativo n.º 030/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1. O presente contrato tem o valor total global de R$ 159.185,82 (cento e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).

CLAUSULA IV - DA VIGÊNCIA

O subitem 6.1., da CLÁUSULA SEXTA – “DA VIGÊNCIA”, do Contrato

Administrativo n.º 030/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

6.1. O presente contrato terá vigor a partir da data de publicação deste Termo Aditivo.

CLAUSULA V - DA INCORPORAÇÃO E DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO

Ficam incorporadas ao Contrato Administrativo n.º 030/2024 celebrado entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, as cláusulas e condições do presente Terceiro Termo de Aditamento e mantidas as demais não alteradas pelo mesmo, bem como as respectivas documentações integrantes do referido Contrato Administrativo, desde que não contrárias ao presente Termo.

CLAUSULA IV - DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO TERMO DE ADITAMENTO

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato resumido do presente Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 030/2024, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, sendo condição indispensável para sua eficácia, a teor do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLAUSULA VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 030/2024, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Cotriguaçu-MT, 02 de junho de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal