Lei Municipal nº 2.029 de 02 de junho de 2026

(Projeto de Lei nº035/2026 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais), sendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para dar cobertura a dotações Constantes na Lei Municipal 1.998 de 10 de dezembro de 2025, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 003 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL, URGENCIA E EMERGENCIA FONTE DE RECURSO: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde DETALHAMENTO: 311 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Proj:/Ativ: 1.027 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. MAT. PERMANENTE P/ MAC 06.03.10.302.0010.1027.4.4.90.00 – Aplicações Diretas TOTAL R$ 24.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - (decorrentes de emendas parlamentares individuais). firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério da Saúde, conforme disposições legais contidas no Inciso II, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

TOTAL DO REPASSE R$24.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal