Lei Municipal nº 2.031 de 02 de junho de 2026

(Projeto de Lei nº037/2026 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, sendo (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual), sendo um total de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para dar cobertura a dotações Constantes na Lei Municipal 1.998 de 10 de dezembro de 2025, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 002 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0009 – ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE MUNICIPAL FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 321 – Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais Proj:/Ativ: 2.048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA 06.02.10.301.0009.2048.3.3.90.00 – Aplicações Diretas VALOR R$ 1.500.000,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 003 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL, URGENCIA E EMERGENCIA FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 321 – Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais Proj:/Ativ: 2.050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES E ATENÇÃO ESPECIALIZADA 06.03.10.302.0010.2050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas VALOR R$ 400.000,00

TOTAL: R$ 1.900.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos de (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual), firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Secretaria de Estado de Saúde, conforme disposições legais contidas no Inciso II, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

TOTAL DO REPASSE R$ 1.900.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal