Lei Municipal nº 2.034 de 02 de junho de 2026

(Projeto de Lei nº040/2026 de autoria do Executivo).

” Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.712, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal para os Esportes, e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.712, de 08 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - O Fundo Municipal para os Esportes será administrado pelo Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, a quem competirá gerir os recursos do Fundo, acompanhar as atividades fomentadas, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer deverá elaborar, aprovar e apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo.”

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.712, de 08 de março de 2023.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 02 de junho de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal de Canarana