(Projeto de Lei nº043/2026 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, sendo (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados), sendo um total de R$ 254.800,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais) para dar cobertura a dotações Constantes na Lei Municipal 1.998 de 10 de dezembro de 2025, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER PROGRAMA: 0029 – INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER FONTE DE RECURSO: 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados DETALHAMENTO: 0000 – sem detalhamento Proj:/Ativ: 2.081 - MANUTENÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DEPTO DE ESPORTE E LAZER 10.02.27.812.0029.2081.3.3.90.00 – Aplicações Diretas VALOR R$ 254.800,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos de (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados), firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Governo do Estado de Mato Grosso - Fundo de Desenvolvimento Desportivo (FUNDED-MT), conforme disposições legais contidas no Inciso II, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

TOTAL DO REPASSE R$ R$ 254.800,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal