DE 02 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a recurso destinado pela Dep. (a) Federal Coronel Fernanda para Incremento ao Piso da Atenção Primária conforme despesas a seguir:

Reduzido	696
Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	003	Divisão de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	301	Atenção Básica
Programa	0079	Bloco da Atenção Básica
Atividade	20026	Manut/Encargos com piso de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|600|3110000	300.000,00
TOTAL				300.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos destinados pela Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde por meio da emenda parlamentar nº 43270001 de autoria da Dep. (a) Federal Coronel Fernandacom o objetivo de aportar recursos financeiros para Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Cascalheira, destinado ao fortalecimento das ações de Atenção Primária à Saúde conforme proposta de incremento PAP nº 36000755744202600/2026, ficando em conformidade com omencionado no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos que registrados na rubrica da receita 1.7.1.9.57.0.1.03.01.00 – Transferência Especial da União – Emenda Parlamentar nº 43270001 Dep. Federal Coronel Fernanda conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, ANEXO (Página 13).

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1182/2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1151/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Complementar Municipal nº 1150/2025 - Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 02 de junho de 2026.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal