CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Salto do Céu – MT, para a celebração do presente, as seguintes partes contraentes: o Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Carlos Laet, n.º 11, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.024.011/001-89, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Mauto Teixeira Espíndola, brasileiro, portador da Cédula de Identidade, nº RG M-4.***.432 SSP/MG e do CPF 609.***.***-53, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: MM - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 07.201.847/0001-83 com endereço na Av. Presidente Joaquim Augusto da Costa Marques, nº 796, Bairro Do Quilombo, CEP: 78.045-175 na Cidade de Cuiabá/MT, representada neste ato pelo Diretor Sr. Luís Alberto dos Santos, brasileiro, empresário, casado, CPF nº 650.***.***-00, doravante denominado CONTRATADA.

CONSIDERANDO QUE:

O Contrato nº 041/2026 decorre da Dispensa de Licitação nº 08/2026, cujo objeto consiste na aquisição de relógios de ponto com reconhecimento facial, bem como software de controle de ponto com licença anual, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais;

Foi formalizado o Primeiro Termo de Apostilamento em 22 de maio de 2026, promovendo a adequação/correção das dotações orçamentárias destinadas à execução contratual;

Para fins de controle orçamentário, financeiro e contábil, faz-se necessária a complementação das informações constantes no referido apostilamento, mediante a discriminação dos quantitativos e valores vinculados a cada dotação orçamentária;

O presente apostilamento encontra amparo no artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Fica complementado o Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 041/2026, para inclusão da distribuição dos quantitativos e valores por dotação orçamentária, conforme quadro abaixo:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal De Administração e Planejamento

Unidade: 003 – Departamento de Administração Geral

Projeto Atividade: 2009 –Manutenção E Encargos com o Depto de Admin. Geral

36 Rubrica: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas 1.1.500 R$ 499,00 (item 2, 1 unidade)

Órgão: 04 – Secretaria Municipal De Saúde

Unidade: 003 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2012–Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde

46 Rubrica: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas 3.1.500 R$ 2.994,00 (item 2, 6 unidades)

Órgão: 05 – Secretaria Municipal De Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade: 2023 – Man. E Enc. Com o Gab. do Secr. Assistência Social

162 Rubrica: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas 4.1.500 R$ 1.497,00 (item 2, 3 unidades)

Órgão: 06 – Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 002 – Departamento de Administração Escolar

Projeto Atividade: 2036 – Man. E Enc. Com Dep. De Administração Escolar

258 Rubrica: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas 2.1.500 R$ 799,00 (item 3, 1 unidade) R$ 499,00 (item 2, 4 unidades

260 Rubrica: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas 2.1.500 R$ 14.010,00 (item 1)

Órgão: 07 – Secretaria Municipal De Obras, Transp. E Serviços Urbanos

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Projeto Atividade: 2054 – Man. E Enc. Com o Depto Obras e Infra e Estrutura

366 Rubrica: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas 1.1.500 R$ 499,00 (item 2, 1 unidade)

Parágrafo único. A distribuição acima possui caráter meramente orçamentário e financeiro, não alterando o objeto contratado, os quantitativos globais, os preços unitários, nem o valor total do Contrato nº 041/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato nº 041/2026 e do Primeiro Termo de Apostilamento, permanecendo inalteradas e em pleno vigor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Apostilamento será publicado na forma da lei e comunicado à contratada para ciência, independentemente de sua assinatura.

Salto do Céu/MT, 28 de maio de 2026.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito