RESULTADO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026. O Município de Porto Alegre do Norte/MT torna público para conhecimento dos interessados resultado da Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026 – Chamada Pública nº 01/2026, do tipo MAIOR DESCONTO sobre o valor unitário máximo de venda; e MENOR PRAZO de entrega da obra objeto do chamamento; e o MENOR PRAZO de Entrega de empreendimento executado (obra finalizada), cujo objeto é Chamamento Público para seleção de empresa do ramo da construção civil visando formalização de parceria através da concessão de uso de terrenos de propriedade do município de PORTO ALEGRE DO NORTE -MT, para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is), enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade provisão financiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, denominada Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, Lei Federal nº 14.620/2023 e Portaria MCID nº 1.295/2023, e alterações, onde se sagrou vencedora a empresa: MORAES BENTO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 30.537.894/0001-14. Valor Total R$ 53.550.000,00 (cinqüenta e três milhões, quinhentos e cinqüenta mil Reais) vencedora do lote único. Visto que atendeu a todos os requisitos do edital supracitado. Porto Alegre do Norte/MT, em 02 de junho de 2026.

Carlos Roberto Tomazetto.

Prefeito Municipal.

P.M.P.A.N.