PROCESSO SANCIONATÓRIO nº 003/2026

Interessado: Município de Campos de Júlio/ Secretaria Municipal de Educação.

Trata o presente relatório de instauração de processo sancionatório para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade do fornecedor DE-LUX CONSTRUÇÕES LTDA/ CNPJ: 26.092.244/0001-35 em relação à possível infringência da cláusula 18.1, da Concorrência Eletrônica 06/2026, conforme Processo Licitatório nº 19/2026.

Aplica-se ao presente procedimento a Lei Federal nº 14.133/2021.

A apuração de responsabilidade será conduzida pela Comissão de Apuração instituída pela Portaria n. º 57/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios edição nº 4940, devendo ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Campos de Júlio, 02 de junho de 2026.

Nadia Talal Nejem

Presidente

Laércia Elaine Bolonine

Membro

Elaine Teresinha Moura

Membro