PORTARIA N.º 12.314/2026.

Estabelece a Comissão Municipal destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no âmbito do Município de Juína-MT.

PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, coordenação e execução das ações culturais financiadas com recursos da Política Nacional Aldir Blanc no âmbito do Município de Juína-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no âmbito do Município de Juína-MT, composta pelos seguintes membros:

I – Alberto Chiavelli Neto, CPF nº 039.903.301-79, Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

II – Vanessa da Silva de Souza, CPF nº 395.009.408-33, representante do Conselho Municipal de Política Cultural;

III – Silmara Mardegan, CPF nº 030.331.291-29, representante do Departamento Municipal de Cultura;

IV – Danielli Cristina Cursi Marques, CPF nº 325.058.738-95, representante da empresa de consultoria contratada, na função de parecerista;

V – Evelin de Moura, CPF nº 021.532.331-94, representante da empresa de consultoria contratada, na função de parecerista;

VI – Dayanne Rodrigues Ananias, CPF nº 035.567.451-35, representante da empresa de consultoria contratada, na função de parecerista;

VII – Rosenete Lemes de Almeida, CPF nº 537.372.611-72, representante da empresa de consultoria contratada, inscrita no CNPJ nº 27.339.939/0001-31.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – planejar, organizar, coordenar, acompanhar e executar as ações necessárias à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

II – acompanhar a execução dos recursos recebidos pelo Município;

III – auxiliar na elaboração, análise, monitoramento e avaliação dos editais, chamamentos públicos, premiações e demais instrumentos previstos na legislação aplicável;

IV – zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na execução dos recursos.

Art. 3º A Comissão será composta por 07 (sete) membros e terá como Coordenador o Sr. Alberto Chiavelli Neto.

Art. 4º Os integrantes da Comissão ficam impedidos de participar, direta ou indiretamente, dos editais, chamamentos públicos, premiações ou quaisquer instrumentos de seleção financiados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 02 de junho de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.