“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Elaine Soares dos Santos.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o Laudo Médico Pericial de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, emitido em 27/08/2025 pela Junta Médica composta pela Dra. Jessica Martins Rodrigues (CRM/MT 13112) e pelo Dr. Alcimar B. Soares (CRM 6368-MT) e considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40º, § 1º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 183/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 244/2025, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da municipalidade, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2026.03.00012P, do ARIPUANÃ-PREVI, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, à Sra. ELAINE SOARES DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora RG e CPF nº. 942.***.***.53., servidora efetiva, no cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS-VII, Classe “B”, Nível “03”, matricula nº 2811, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com o tempo total de 20 Anos, 02 Meses e 10 Dias de tempo de contribuição ao Município de Canarana/MT.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 15/04/2026, e efeitos financeiros a partir de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias de junho de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO Secretária Municipal de Administração