Instaura Procedimento Administrativo objetivando a averiguação de supostas infrações disciplinares de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de nº 006/2016 para apurar supostas infrações disciplinares cometidas pela Conselheira Tutelar Daiana Cristine de Oliveira, conforme descrito na peça informativa de iniciativa de membro do CMDCA (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Art. 2º. Para a instrução e conclusão do Procedimento Administrativo instaurado por esta Portaria, em atendimento ao que determina a Lei nº 546/2012, fica estabelecido como integrantes da Comissão Processante as seguintes pessoas:

* Danilo Schembek, portadora da Cédula de Identidade nº 1871114-6, e CPF nº 017.254.761-00, matrícula funcional nº 18375 (Representante do Poder Executivo);

* Deise Cleciane Follmann, portadora da Cédula de Identidade nº 1282320-0 SSP/MT, CPF nº 964.622.561-68, matrícula funcional 026 (Representante do Poder Legislativo);

* Cristiane S. Lindemann, portadora da Cédula de Identidade nº 1406266-6 SSP/MT, CPF nº 001.527.871-94 (Representante governamental do CMDCA);

* Elisiane Backes Funk, portadora da Cédula de Identidade nº 1396577-8 SSP/MT, CPF nº 926.552.461-87 (Representante não-governamental do CMDCA);

* Jane Scherpinski, portadora da Cédula de Identidade nº 2240857-6, CPF nº 038.564.901-08 (Representante do Conselho Tutelar).

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados desta data, e concluídos no prazo

de 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 08 de Agosto de 2016.

Gabinete do Prefeito

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.