A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 17.912, de 25 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsável pela fiscalização e controle do contrato Administrativo.

GESTORA DO CONTRATO:

Titular: Simone Danciguer Barbosa

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Inailza Poquiviqui Pedraça Ferreira

Suplente: Pricilla Alves de Moraes

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
Contrato 060/2022-PGM Termo Aditivo 005/2026-PGM	AGNUS TUOR VIAGEM E TURISMO.EIRELI	Contratação de empresa para prestação de serviço de agenciamento de passagens terrestres intermunicipais e interestaduais (emissão com taxas e tarifas - remarcação e cancelamento) tipo por maior desconto, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste instrumento.	Contrato 12 meses Termo Aditivo 18.05.26 A 17.05.27

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 296 de 23 de maio de 2022 e Portaria nº 784 de 11 de novembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de junho de 2026.

ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Interina.